SENTENÇA TRABALHISTA

SENTENÇA TRABALHISTA

1. PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ

   • Sentença
   • Decisão Interlocutória
   • Despacho
     • Atos Ordinatórios
       • O artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, não dependem de despacho judicial e devem ser praticados de ofício pelo servidor da justiça, podendo ser revistos pelo juiz quando necessário. 

2. CONCEITO E REQUISITOS DA SENTENÇA

   • Conceito: Ato principal do juiz de 1º grau
   • Requisitos Essenciais
     • Relatório
       • EXCEÇÃO: Dispensado no Sumaríssimo (Art. 852-I CLT)
         • O artigo 852-I da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que a sentença em um processo trabalhista, em especial no âmbito do rito sumaríssimo, deverá mencionar os elementos de convicção do juiz e um resumo dos fatos relevantes ocorridos durante a audiência, dispensando a elaboração de um relatório detalhado.
     • Fundamentação
       • Dever de fundamentação exauriente/analítica
       • Ordem lógica de análise
         • pressupostos, condições da ação, prejudiciais, mérito
       • Aplicação da IN 39 do TST (Art. 15) sobre precedentes
         • A IN 39 do TST (Art. 15) estabelece que, no âmbito do processo do trabalho, são considerados precedentes de observância compulsória apenas aqueles oriundos do STF, do TST e dos TRTs, quando pertinentes ao caso concreto. Em outras palavras, os precedentes de outros tribunais ou órgãos não são considerados de observância obrigatória no processo do trabalho. 
     • Dispositivo
       • Conteúdo decisório
         • (acolhe/não acolhe, extingue)
       • Princípio da Congruência
         • Citra petita (infra petita: Omite parte do pedido.
           • Pode ser atacada por embargos de declaração, por recurso ordinário ou ação rescisória.
         • Ulta Petita
           • Ocorre quando o juiz vai além dos pedido constantes na inicial, nesse caso é recorrível com recurso ordinário e ação rescisóri.
         • Extra-petita
           • extra-petita ocorre quando o juiz julga pedidos que não estão na petição inicial.
         • Exceções:
           • Princípio da ultrapetição (ex.: multa de 50% sobre verbas incontroversas – CLT, art. 467).
       • Sua ausência é como induz a inexitência da própria sentença.
       • Prazos, Custas, Natureza das parcelas (contribuição previdenciária)

3. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS

   • Quanto à Resolução do Mérito
     • Com Resolução do Mérito
       • Haverá resolução de mérito quando o juiz:  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;  III - homologar:  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
     • Sem Resolução do Mérito
       • O juiz não resolverá o mérito quando:  I - indeferir a petição inicial;  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;  VIII - homologar a desistência da ação;  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e  X - nos demais casos prescritos neste Código.  § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.  § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.  § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
   • Quanto ao Provimento (Efeitos)
     • Declaratórias (ex tunc)
       • (ex.: reconhecimento de vínculo).
     • Constitutivas (ex nunc)
       • (ex.: rescisão indireta).
     • Condenatórias
       • (ex.: pagamento de verbas).
     • Mandamentais
       • (ex.: reintegração).
     • Executivas Lato Sensu
       • (ex.: entrega de coisa). (cumprimento direto - ex: despejo)

4. LIMITES DA SENTENÇA

   • Violações (Vício de Nulidade)
   • (Princípio da Congruência/Adstrição)
     • s artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem o princípio da congruência, que garante que a decisão judicial esteja dentro dos limites da lide proposta pelas partes. O artigo 141 determina que o juiz deve decidir o mérito dentro dos limites estabelecidos pelas partes, não podendo conhecer de questões não suscitadas que exijam iniciativa da parte. O artigo 492 proíbe o juiz de proferir decisões com natureza diversa da pedida, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. 
   • Citra Petita (Infra Petita)
     • Julga menos (Correção: Embargos Declaração; OJ 41 SDI-II TST)
   • Ultra Petita: Julga mais
   • Extra Petita: Julga pedido diverso
     • Impugnação: Recurso Ordinário / Ação Rescisória (Art. 966, V CPC)
   • EXCEÇÃO:
     • Multa de 50% sobre verbas incontroversas
       • O art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador que não pagar ao trabalhador, no ato do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, deverá pagá-las acrescidas de 50%. Essa multa visa penalizar o empregador por não cumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias devidas e que não são objeto de discussão. 
     • Conversão de reintegração em indenização
       • O Artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que, em casos onde a reintegração do empregado for desaconselhável devido ao grau de incompatibilidade entre empregador e empregado, a Justiça do Trabalho pode converter a obrigação de reintegração em uma indenização. Essa indenização é paga de acordo com os termos do artigo seguinte, que é o Artigo 497. 
     • (Juros, correção, sucumbência, honorários)
       • O Artigo 322 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o pedido deve ser certo, ou seja, claro e definido. Além disso, o pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da petição inicial e observando o princípio da boa-fé. 
     • (Salários de estabilidade)
       • A Súmula 396 do TST garante que, após o término do período de estabilidade, o trabalhador que foi dispensado indevidamente não pode ser reintegrado ao emprego, mas recebe os salários correspondentes ao período que estaria protegido pela estabilidade. 
     • (Juros/Correção)
       • Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.
     • Direitos Acessórios
       • (Ex: terço de férias, adicional, horas extras, anotação CTPS)

5. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO

   • PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO
   • Sentença em Audiência
     • Intimação na hora (Art. 834 CLT) O Art. 834 da CLT estabelece que, salvo casos específicos, a intimação das decisões e notificações aos litigantes ou seus advogados ocorre na própria audiência onde a decisão é proferida. Isso significa que, em geral, a intimação é feita verbalmente no momento da decisão, e o prazo para recurso começa a correr a partir desse momento, independentemente de notificações posteriores. 
   • Juntada da Ata
     • 48h (Súmula 30 TST)
   • Ausência da parte
     • O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação."
     • "Não compareceu à audiência? Prazo conta da publicação (Súmula 197)." "Ata não juntada em 48h? Prazo conta da intimação posterior (Súmula 30)."

6. INALTERABILIDADE DA SENTENÇA APÓS PUBLICAÇÃO

   • Regra Geral: Juiz encerra sua jurisdição (Art. 494 CPC / Art. 833 CLT)
   • EXCEÇÕES
     • Correção de erros materiais/cálculo (de ofício ou a requerimento)
     • Embargos de Declaração
     • Retratação do Juiz
       • Os arts. 331 e 332 do CPC tratam de hipóteses em que o juiz pode retratar-se (rever sua decisão) antes que a sentença se torne definitiva. Esses dispositivos são aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (IN 39/TST, arts. 3º e 7º).
       • "5 dias para retratar-se após recurso (arts. 331 e 332)."

7. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (Art. 356 CPC)

   • §2º: Pode executar imediatamente, mesmo com recurso."
   • Cabimento:
     • Pedido incontroverso ou pronto para julgamento
       • O art. 356 do CPC permite que o juiz julgue antecipadamente parte do mérito quando um ou mais pedidos forem incontroversos ou estiverem prontos para decisão imediata, sem necessidade de produção de outras provas.
       • TST aplica o art. 356 em casos de confissão parcial ou documentação inconteste.
   • Impugnação na JT
     • RECURSO ORDINÁRIO (Art. 5º da IN 39/2016)
     • RECURSO ORDINÁRIO (Art. 5º da IN 39/2016)
       • EXCEÇÃO:
         • Não se aplica o §5º do Art. 356 do CPC (Agravo de Instrumento)

8. COISA JULGADA

   • Conceito: Decisão irrecorrível
   • Conceito: Decisão irrecorrível
   • Tipos
     • Material
       • Decisão de mérito (art. 487, CPC): Acata ou rejeita o pedido do autor (ex.: condenação em horas extras ou declaração de inexistência de vínculo). Trânsito em julgado: Esgotados os prazos para recursos ou julgados todos os recursos possíveis.
       • Imutável e indiscutível, resolve o mérito (efeitos DENTRO e FORA do processo)
     • Formal
       • Preclusão na relação processual
         • (efeitos SOMENTE DENTRO do processo)
   • Limites
     • Subjetivos
       • (Art. 506 CPC): Atinge as partes (Exceções: grupo econômico, sócio)
     • Objetivos
       • (Arts. 503, 504 CPC): │ ├── O que FAZ coisa julgada: Dispositivo e Questão Prejudicial decidida incidentalmente │ └── O que NÃO FAZ coisa julgada: Motivos e Verdade dos fatos da fundamentação

9. EFICÁCIA DA SENTENÇA

   • Direta
     • Atinge a relação jurídica principal
   • Reflexa
     • Alcança relação jurídica conexa
   • Anexa
     • Advém da lei (Ex: Hipoteca Judiciária - Art. 495 CPC / Art. 17 IN 39 TST)

10. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Competência)

    • Competência da Justiça do Trabalho
    • Cessão de créditos?
      • Cessão de crédito NÃO altera sua natureza (STF - RE 631537)