Vencimento e Remuneração

Vencimento e Remuneração

1. Vencimento

   • RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA ($) pelo exercício de cargo público
   • Valor fixado em LEI

2. Remuneração

   • Vencimento
   • +
   • Vantagens pecuniárias permanentes
   • Ambas estabelecidas em LEI
   • Servidor em FUNÇÃO de confiança e CARGO de confiança
     • Receberá RETRIBUIÇÃO pelo exercício
   • É IRREDUTÍVEL
   • NÃO PODE ser MENOR do que o salário mínimo

3. Descontos NÃO PODERÃO ACONTECER, salvo

   • Imposições LEGAIS
     • Remuneração do dia FALTOSO SEM MOTIVO JUSTIFICADO
     • PARCELA do atraso / ausência justificada
       • SALVO compensação de horário
       • Se decorrente de caso fortuito ou força maior
         • Poderá COMPENSAR, considerando EFETIVO EXERCÍCIO
   • Mandado JUDICIAL
   • CONSIGNAÇÃO, por autorização do Servidor

4. REPOSIÇÕES ou INDENIZAÇÕES ao erário

   • Servidor ATIVO
     • Será comunicado para pagamento
       • Prazo ATÉ 30 DIAS
       • Pode ser PARCELADA, MAS NÃO MENOS QUE 10% da remuneração
   • Servidor INATIVO
     • PRAZO DE 60 DIAS
     • Se NÃO PAGAR, inscrição em DÍVIDA ATIVA

5. Será GARANTIA DE PGTO nos casos de PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS vindos de DECISÃO JUDICIAL