Lei 6.880 - 9/12/80 - Estatuto dos Militares

Lei 6.880 - 9/12/80 - Estatuto dos Militares

1. Hierarquia e Disciplina

   • art. 14. São bases institucionais das Forças que crescem com o grau hierárquico
     • ordenação : posto ou graduações / dentro do mesmo posto: antiguidade no posto ou graduação
       • disciplina : perfeito cumprimento do dever
         • devem ser mantidos por todos, na ativa, reserva ou reformados
   • Art. 15. círculos hierárquicos - convivência entre militares da mesma categoria - desenvolver espírito de camaradagem
   • Art. 16 - círculos e escala hierárquica abaixo:
     • posto e o grau hierárquico do oficial conferido por cato do presidente ou ministro da força e confirmada por carta patente
       • postos de : ALMIRANTE, MARECHAL E MARECHAL-DO-AR. somente serão providos em tempo de guerra
         • graduação e o grau hierárquico do Praça - conferido pela autoridade conpetente
           • os GUARDAS- MARINHA , ASPIRANTES-A-OFICIAL, ALUNOS SÃO DENOMINADOS DE PRAÇAS ESPECIAIS
             • OS GRAUS HIERARQUICOS INICIAL E FINAL SÃO FIXADOS SEPARADAMENTE POR CADA FORÇA
               • OS GRAUS HIERÁRQUICOS CUJO TENHAM DENOMINAÇÃO COMUM - ACRESCENTARAM A INDICAÇÃO DO CORPO, QUADRO, ARMA, SERVIÇO E FORÇA SE NECESSARIO
   • ART. 17- A precedência entre militares do mesmo grau hierarquico e assegurada pela antiguidade. salvo casos estabelecidos em lei
     • a antiguidade em cada posto e contada a partir da data da assinatura da promoção, nomeação, declaração de incorporação. salvo estabelecido em lei. Havendo impante a antiguidade será estabelecida
       • entre iguldade de posto o militar da ativa têm precedência sobre os da inatividade
         • em caso de igualdade de posto e definida pelo tempo de efetivo serviço no posto
   • Art. 18 em legislação especial
     • a precedência entre militares e civis em missões diplomáticas em comissão no País ou estrageiro e a precedencia nas solenidades oficiais
   • Art. 19 - A PROCEDÊNCIA ENTRE PRAÇAS ESPECIAIS E DEMAIS PRAÇAS E REGULADA:
     • OS GUARDAS-MARINHA E OS ASPIRANTES - A - OFICIAL SÃO SUPERIORES AOS OUTROS PRAÇAS
       • OS ASPIRANTES, ALUNOS DA ESC. NAVAL, CADETES, ALUNOS DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS E DA ACADEM. FORÇA AÉREA, ALUNOS DA ESCOLA DE OFICIAIS SÃO SUPERIORES A SUB OFICIAIS E SUBTENENTES
         • ALUNOS DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES E DO COLEG. NAVAL SÃO SUP. AOS 3º-SARGENTOS AOS QUAIS SÃO EQUIPARADOS
           • OS ALUNOS ÓRGÃOS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA, QUANDO FARDADOS. SÃO SUP. AOS CABOS AOS QUAIS SÃO EQUIPARADOS
             • CABOS SÃO SUP. AOS ALUNOS DAS ESCOLAS E DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS QUE ELES SÃO EQUIPARADOS, RESPEITADA NO CASO DE MILITARES, A ANTIGUIDADE

2. CARGO E FUNÇÃO

   • ART. 20- CARGO E CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADE À UM MILITAR NA ATIVA
   • ART. 21 - OS CARGOS MILITARES SÃO PROVIDOS COM PESSOAL DO NIVEL HIERARQUICO E DE QUALIFICAÇÃO EXIGIDOS PARA SEU DESEMPENHO
   • ART. 22 - O CARGO E CONSIDERADO VAGO A PARTIR DE SUA CRIAÇÃO E ATÉ UM MILIT. TOME POSSE OU NO MOMENTO EM QUE UM MILIT. FOR EXONERADO ATE OUTRO TOME POSSE
     • CONSIDERADO VAGO TAMB. : A) FALECIDO / B) CONSIDERADOS EXTRAVIADOS / C) PRESOS / D) DESERTORES
   • ART. 23 - FUNÇÃO É EXERCÍCIO DAS OBRIGAÇÕES AO CARGO MILITAR
   • ART. 24 - DENTRO DE UMA MESMA ORGANIZAÇÃO A SEQUÊNCIA DE SUBSTITUIÇÕES PARA CARGOS SÃO RESPEITADAS A PRECEDÊNCIA E A QUALIFICAÇÃO
   • ART.25 - O MILITAR OCUPANTE DO CARGO FAZ JUS AOS DIREITOS CORRESPONDENTES AO CARGO DE ACORDO COM PARAGRAFO UNICO DO ART. 21
   • ART. 26 - AS OBRIGAÇÕES, QUE PELA GENERALIDADE PECULIARIDADE, NÃO ESTIVEREM CATALOGADAS SÃO CUMPRIDAS
   • ART.27 - SÃO MANIFESTAÇÕES ESSENCIAIS DO VALOR MILITAR
     • O PATRIOTISMO, CIVISMO E O CULTO A TRADIÇÕES HISTORICAS, A FÉ NA MISSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, O ESPÍRITO DE CORPO E ORGULHO PELA ORGANIZAÇÃO QUE SERVE, O AMOR Á PROFISSÃO DAS ARMAS , O APRIMORAMENTO TÉCNICO-CIENTIFICO

3. ÉTICA

   • ART.28- O SENTIMENTO DO DEVER, IMPOE A CONDUTA MORAL E PROFISSIONAL IRREPREENSÍVEL COM A OBSERVÂNCIA DA ETICA MILITAR
   • ART.29- AO MILITAR DA ATIVA E VEDADO COMERCIAR OU TOMAR PARTE ADMINISTRATIVA OU GERÊNCIA DE SOCIEDADE OU DELA SER SÓCIO. EXCETO COMO ACIONISTA OU QUOTISTA
     • NO INTUITO DE DESENVOLVER A PRATICA PROFISSIONAL E PERMITIDO AOS OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE E VETERINÁRIOS O EXERCICIO DE ATIVIDADES NO MEIO CIVIL
   • ART. 30- OS MINISTROS DAS FORÇAS SINGULARES PODERÃO DETERMINAR AOS MILITARES DA ATIVA, INFORMEM SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DOS SEUS BENS, SEMPRE QUE HOUVEREM RAZOES QUE RECOMENDEM TAL MEDIDA

4. DEVERES

   • CONCEITUAÇÃO
     • ART. 31 - OS DEVERES EMANAM DE UM CONJUNTO DE VÍNCULOS RACIONAIS, MORAIS QUE LIGAM A PATRIA E AO SEU SERVIÇO
   • COMPROMISSO
     • ART. 32- TODO CIDADÃO, APÓS INGRESSAR NAS FORÇAS, PRESTARÁ COMPROMISSO DE HONRA NA QUAL ACEITA CONSCIENTE AS OBRIGAÇÕES E DEVERES E MANISFESTARÁ A SUA DISPOSIÇÃO PARA CUMPRI-LOS
     • ART. 33 - O COMPROMISSO TERÁ CARÁCTER SOLENE E SEMPRE SERÁ PRESTADO EM FORMA DE JURAMENTO À BANDEIRA
   • COMANDO E SUBORDINAÇÃO
     • ART. 34 - COMANDO E A SOMA DE AUTORIDADE, DEVERES E RESPONSABILIDADE QUE É INVESTIDO QUANDO CONDUZ HOMENS OU DIRIGI UMA ORGANIZAÇÃO E SE CARACTERIZA COMO CHEFE
     • ART. 35 - A SUBORDINAÇÃO NÃO AFETA DE MODO ALGUM,A DIGNIDADE PESSOAL E DECORRE DA ESTRUTURA HIERARQUIZADA
     • ART.36 - O OFICIAL E PREPARADO, AO LONGO DA CARREIRA PARA FUNÇÕES DE COMANDO
     • ART. 37 - OS GRADUADOS AUXILIAM OU COMPLEMENTAM AS ATIVIDADES DOS OFICIAIS
     • ART. 38. Os Cabos, Taifeiros-Mores, Soldados-de-Primeira-Classe, Taifeiros-de-Primeira-Classe, Marinheiros, Soldados, Soldados-de--Segunda-Classe e Taifeiros-de-Segunda-Classe são, essencialmente, elementos de execução.
     • Art. 39. Os Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe constituem os elementos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar inicial.
     • ART. 40 - AS PRAÇAS ESPECIAIS CABE A RIGOROSA OBSERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS E DEDICAÇÃO AO ESTUDO
       • TAMBÉM É ASSEGURADO SERVIÇO MILITAR INICIAL AS PRAÇAS ESPECIAIS
     • ART. 41 - CABE AO MILITAR A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELAS DECISÕES QUE TOMAR, PELAS ORDENS QUE EMITIR E PELOS ATOS QUE PRATICAR

5. VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES MILITARES

   • CONCEITUAÇÃO
     • ART. 42 - A VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES CONTITUÍ CRIME, CONTRAVENÇÃO OU TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
       • A VIOLAÇÃO SERA MAIS GRAVE TÃO QUANTO FOR ELEVADO O GRAU HIERÁRQUICO
         • NO CONCURSO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO/TRANSGRESSÃO QUANDO FOREM DE MESMA NATUREZA SERA APLICADA SOMENTE A PENA RELATIVA AO CRIME
     • ART. 44 O MILITAR QUE POR SUA ATUAÇÃO SE TORNAR IMCOMPATIVEL COM O CARGO, SERA AFASTADO DO CARGO
     • ART. 45 - SÃO PROIBIDOS QUAISQUER MANIFESTAÇÕES COLETIVAS, SOBRE ATOS SUPERIORES, REIVINDICÁTORIOS OU POLÍTICO
   • CRIMES MILITARES
     • ART. 46 - O CODIGO PENAL MILITAR RELACIONA E CLASSIFICA OS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ E EM TEMPO DE GUERRA E DISPOE SOBRE A PLICAÇÃO DAS PENAS
   • CONTRAVENÇÕES OU TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
     • ART. 47 - Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
       • AS PENAS DISCIPLINARES DE IMPEDIMENTOS, DETENÇÃO OU PRISÃO NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30 DIAS
       • AS PRAÇAS ESPECIAIS APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO REGULAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ONDE MATRICULADOS