Crime x Contravenções

Crime x Contravenções

1. Tenetativa

   • Crimes admitem tentativa - Contravenção NÃO ( Tentativa de contravenção = INDIFERENTE PENAL

2. Territorialidade

   • CRIME aplica extraterritorialidade conforme art 7º CP. CONTRAVENÇÃO não se aplica
     • Extraterritorialidade

3. Tempo máximo de cumprimento de pena

   • CRIME = 30 - CONTRAVENÇÃO = 5

4. Penas - art. 1º LICP

   • Crime é RECLUSÃO ou DETENÇÃO
     • Isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com MULTA
     • RECLUSÃO: Permite o início da pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
     • RECLUSÃO: Permite o início da pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
   • Contravenção é PRISÃO SIMPLES ou MULTA
     • Isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com MULTA
     • PRISÃO SIMPLES: Permite o início da pena em regime aberto (e execepcionalmente em regime semi-aberto).

5. Reincidência

   • sentença condenatória transitada em julgado, onde o sujeito ativo da mesma, volta a reincidir
     • CRIME + CRIME = REINCIDENTE
     • Contravenção + contravenção = reincid.
     • Crime + contravenção = reincid.
     • Contravenção + crime = primário

6. Ação penal

   • Crime = todas as formas de ação penal
   • Contravenção = todas as ações púb. incond.

7. Voluntariedade x dolo (a acrescentar)