1.2 Lei penal no Tempo e no Espaço

1.2 Lei penal no Tempo e no Espaço

1. NO TEMPO

   • REGRA 'TEMPUS REGIT ACTUM'
     • A regra é a prevalência da lei que estava em vigência na época do fato.
     • Q: PC BA 2013
       • Crime continuado ou permanente
         • “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
   • Novatio Legis incriminadora
     • Conduta que era lícita, passa a ser considerada crime pela lei POSTERIOR.
     • Não retroage
       • porque prejudicaria o sujeito.
   • Lex Gravior ou Novatio legis in pejus
     • Lei penal mais Gravosa É o tratamento mais rigoroso de um fato constante como delito Tambem não retroage, pois prejudicaria o sujeito.
     • Não retroage
   • Lex Mitior ou Novatio legis in mellius
     • LEI PENAL MAIS BENEFICA A lei mais favoravio é retroativa
     • Retroage
     • Q: PC DF 2012
       • Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.
     • Q: TCU 2011
       • A LEI PENAL MAIS BENÉFICA RETROAGIRÁ INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA!
       • Não depende de novo TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
     • Q: AGU 2009
       • Ocorrendo a hipótese de novatio legis in mellius em relação a determinado crime praticado por uma pessoa definitivamente condenada pelo fato, caberá ao juízo da execução, e não ao juízo da condenação, a aplicação da lei mais benigna.
       • “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.”.
     • Q: PF 2004
       • Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova se aplicará a Roberval.
       • Reclusão para detenção
   • ATIVIDADE
     • REGRA periodo entre a vigencia e a revogação da lei
     • EXTRATIVIDADE
       • Produção de efeitos fora do periodo de sua vigencia
       • ULTRATIVIDADE
         • Ocorre quando um delito é cometido durante a vigência de uma lei que posteriormente é revogada por outra prejudicial, OCORRE A ULTRATIVIDADE DA LEI. REGE AOS FATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA.
         • Q: PC. BA 2013
       • RETROTIVIDADE
         • somente a lei penal retroage para beneficiar 
         • Q: STM 2011
           • Por meio do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, veda-se que norma penal posterior incida sobre fatos anteriores, assegurando-se, assim, eficácia e vigor à estrita legalidade penal. Nesse sentido, na Constituição Federal de 1988 (CF), garante-se a ultratividade da lei penal mais benéfica
           • A C.F garante a retroatividade da lei mais benefica
             • Art. 5º , XL, CF XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
       • EXCEÇÃO
     • REGRA

2. NO ESPAÇO

   • REGRA-  é o princípio da territorialidade, ou seja, aplica-se a lei penal ao CRIME COMETIDO em TERRITÓRIO NACIONAL existem exceções
   • Exeções
     • como existe algumas exceções o codigo penal adotou o principio da Territoriedade TEMPERADA ou MITIGADA
   • Regra
     • REGRA - APLICA-SE A LEI PENAL AOS CRIMES COMETIDOS EM TERRITORIO NACIONAL
     • Teoria adotada pelo C.P - Territoriedade temperada ou mitigada