1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária

1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária

1. Leis Excepcionais

   • Lei que tem sua vigência atrelada a uma situação anormal. Não tem período de vigência definido. Anormalidade cessa a lei é revogada AUTOMATICAMENTE e possui Ultratividade.
   • ULTRATIVIDADE
     • Ambas possuem ultratividade. O crime é cometido no período de sua vigência, mas contudo é descoberto somente após sua vigência, podendo punir o que cometeu tal ato de acordo com o previsto na lei da época.
   • Mesmo que seja mais benéfica NÃO RETROAGE (irretroativa)
     • Q: PC DF 2013
       • A lei penal excepcional ou temporária, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo não sendo favorável ao réu, são consideradas ultrativas.

2. Leis Temporárias

   • trazem em seu texto tempo determinado de sua validade. POSSUI ULTRATIVIDADE

3. Leis Especiais

   • Não é um tipo de lei (como é L.C e Lei Ord.) é classificada como lei especial quando é aplicada em detrimento de outra, por ser MAIS ESPECÍFICA.
   • lei de tortura, lei do desarmamento, lei maria da penha, etc.

4. Abolitio criminis

   • Q: PC AL 2012
     •  Em outras palavras, podemos afirmar que as leis temporárias e excepcionais não se sujeitam aos efeitos da abolitio criminis (salvo se houver lei expressa com esse fim.