Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11

Descrição

Concursos Públicos Direito Mapa Mental sobre Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11, criado por Helder Moura em 10-08-2016.
Helder Moura
Mapa Mental por Helder Moura, atualizado more than 1 year ago Mais Menos
Carlos Alberto  Pereira Filho
Criado por Carlos Alberto Pereira Filho aproximadamente 10 anos atrás
Helder Moura
Copiado por Helder Moura quase 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11
  1. Justificativa por escrito pela excepcionalidade
    1. Só é lícito nos casos de:
      1. a) Perigo a integridade física
        1. c) Fuga
          1. b) Resistência
            1. Mnemônico - PRF
            2. Consequências:
              1. Nulidade da prisão ou do ato processual
                1. Para o Agente/autoridade
                  1. c) Civil
                    1. b) Criminal
                      1. a) Disciplinar

                    Semelhante

                    ato administrativo- requisitos/ elementos
                    michelegraca
                    Organização político administrativa - UNIÃO
                    eliana_belem
                    Direito Previdenciário
                    Taty Tesch
                    Espécies de Agente Público
                    Gik
                    TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
                    Eduardo .
                    Direito Penal
                    ERICA FREIRE
                    TIPOS - AÇÃO PENAL
                    GoConqr suporte .
                    Direito Civil
                    GoConqr suporte .
                    Revisão de Direito Penal
                    Alice Sousa
                    Direito Constitucional e Administrativo
                    Maria José