50. (ITBI) Imposto sobre transmissão de bens imóveis

50. (ITBI) Imposto sobre transmissão de bens imóveis

1. FG

   • Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso
   • De bens imóveis, por natureza ou acessão física
   • Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia
   • Cessão de direitos a sua aquisição

2. Imunidade na transferência decorrente de reforma agrária

   • Imunes de impostos MEDU na transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária

3. Imunidade nos eventos societários

   • Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de PJ
   • Em realização de capital/transformação PJ
   • Salvo se a atividade preponderante do adquirente for a
     • Compra e venda desses bens ou direitos
     • Locação de bens imóveis
     • Arrendamento mercantil

4. BC

   • Valor venal dos bens ou direitos transmitidos
     • Valor de mercado do bem imóvel por natureza ou acessão física
       • Excluindo-se tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado
         • Em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade

5. Contribuinte

   • Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei
   • Não obstante a autonomia, a regra tem sido que definam o adquirente do bem ou direito

6. M competente para a cobrança

   • Compete ao M da situação do bem

7. Função predominante

   • Fiscal
   • Tributo possui natureza eminentemente arrecadatória

8. Princípio

   • Legalidade
   • Anterioridade
     • Está sujeito
   • Noventena

9. STF

   • Inconstitucional a lei que estabelece % progressivas com base no valor venal do imóvel
   • CF não autoriza a progressividade das %, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda
   • Cobrança do ITBI está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente

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