N-96 (financiamento)

Tetos financeiros
1. Teto financeiro global (TFG): recursos de custeio da esfera federal
  1. Valor para cada estado e município é definido na PPI
2. Teto financeiro global estadual (TFGE): TFA + TFVS + TFECD
  1. Definido com base na PPI, submetido pela SES ao MS, após negociação na CIB e aprovação pelo CES
    1. Valor final do TFGE: fixado com base nas negociações da CIT e formalizado por ato do MS
3. Teto financeiro global municipal (TFGM)
  1. Definido com base na PPI, submetido pela SMS à SES, após aprovação pelo CMS
    1. Valor final do TFGM: fixado com base nas negociações da CIB e formalizado por ato da SES
Custeio da assistência hospitalar e ambulatorial (TFA): recursos federais
1. Transferência regular e automática fundo a fundo
  1. PAB: custeio de ações de assistência básica, de responsabilidade tipicamente municipal
    1. Fixo: valor per capita
    2. Suspensão da transferência em caso de não-alimentação, pela SMS junto à SES, dos bancos de dados de interesse nacional, por mais de 2 meses consecutivos
    3. Variável: incentivo à participação aos programas de atenção básica, como
      1. PSF
        + 3% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, até 60% da população total
        + 5% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, entre 60-90% da população total
        + 7% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, entre 90-100% da população total
        Limite máximo: 80% do PAB
      2. PACS
        + 1% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, até 60% da população total
        + 2% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, entre 60-90% da população total
        + 3% sobre o PAB para cada 5% da população coberta, entre 90-100% da população total
        Limite máximo: 30% do PAB
      3. Percentuais não são cumulativos quando a população é coberta por mais de 1 programa
  2. FAE (Fração assistencial especializada): procedimentos ambulatoriais de média complexidade, medicamentos, insumos excepcionais e tratamento fora do domicílio
  3. TFAM (Teto financeiro da assistência do município): conjunto de ações assistenciais assumidas pela SMS
  4. TFAE (Teto financeiro da assistência do estado): conjunto de ações assistenciais assumidas pela SES. Do TFAE, deduz-se o PAB e o TFAM que serão transferidos ao município
  5. IVR (Índice de valorização de resultado): adicional de até 2% do TFAE, como incentivo à obtenção de resultados positivos sobre as condições de saúde, transferido à SES. Esta pode repassar à SMS
2. Remuneração por serviços produzidos
  1. Remuneração de internações hospitalares: depende do SIS/SUS, com base na AIH
    1. Remuneração de procedimentos ambulatoriais de alto custo/complexidade: depende do SIA/SUS, com base no APAC
      1. Remuneração Transitória por serviços produzidos: MS é responsável pela remuneração direta dos procedimentos relacionados ao PAB e à FAE, enquanto os municípios não estiverem em condições de gestão semiplena (NOB 93) ou gestão municipal (NOB 96)
        Fatores de incentivo e índices de valorização: integram o TFAM e TFAE
3. Custeio das ações de vigilância sanitária (TFVS): recursos federais
  1. Transferência regular e automática fundo a fundo
    1. PBVS: custeio de ações básicas da vigilância sanitária
      1. Valor per capita
      2. Tais ações integram o SIVS/SUS
    2. IVISA (Índice de valorização do impacto em vigilância sanitária): adicional de até 2% do TFVS do estado, como incentivo à obtenção de resultados positivos sobre as condições de saúde, transferido à SES. Esta pode repassar à SMS
  2. Remuneração por serviços produzidos
    1. PDAVS (Programa Desconcentrado de ações de vigilância sanitária): consiste no pagamento direto às SES e SMS, pela prestação de serviços relacionados às ações de competência exclusiva da SVS/MS, contra apresentação de demonstrativo
      1. Ações de média e alta complexidade em vigilância sanitária: consiste no pagamento direto às SES e SMS, pela execução de ações de média e alta complexidade de competência estadual e municipal, contra apresentação de demonstrativo
  3. Custeio das ações de epidemiologia e de controle de doenças: TFECD
    1. Transferência regular e automática fundo a fundo
    2. Remuneração por serviço produzido
    3. Transferência por convênio: consiste na transferência de recursos, mediante programação e critérios discutidos na CIT e aprovados pelo CNS, para
      1. Estímulo às atividades de epidemiologia e CD
      2. Custeio de operações especiais em epidemiologia e CD
      3. Financiamento de projetos de cooperação técnico-científica na área de epidemiologia e CD, quando encaminhados pela CIB

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