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LEI

Descrição

Conceito e característcas de Leis em sentido Estrito e Amplo
FLAVIO HADDAD
Mapa Mental por FLAVIO HADDAD, atualizado more than 1 year ago
FLAVIO HADDAD
Criado por FLAVIO HADDAD aproximadamente 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

LEI
  1. Sentido Estrito ou Strito Sensu
    1. Ato emanado pelo PODER LEGISLATIVO
      1. Elaborada por Processo Legislativo
      2. Regra Geral
        1. comum a todos
          1. Abstrata
            1. Permanente
            2. Fonte Formal do Direito
              1. Escrita
              2. Sentido Amplo ou Lato Sensu
                1. Decretos, Regulamentos, Portarias, Resoluções, etc

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                Maria Clara
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                Lei 8112/90 (Parte I)
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                Maria José
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