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249. Contrabando
Descrição
(00) Concursos Públicos Mapa Mental sobre 249. Contrabando, criado por Marcelo Sasso Gonzalez em 31-10-2016.
Sem etiquetas
(00) concursos públicos
Mapa Mental por
Marcelo Sasso Gonzalez
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Marcelo Sasso Gonzalez
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Resumo de Recurso
249. Contrabando
Código Penal
Art. 334-A –Importar/Exportar mercadoria proibida
Reclusão, de 2A a 5A
Importação/Exportação de mercadoria proibida
Núcleo do tipo
Introduzi-la ou retirá-la do território aduaneiro
Norma penal “em branco” (cabe à legislação extrapenal definir proibições)
Proibição absoluta
Importação/Exportação se refere à natureza das mercadorias
Natureza ilícita, não poderão, em qualquer hipótese, ser importadas
Proibição relativa
Produtos que podem ser comercializados, mas desde que cumpridos certos requisitos
Enorme gama de produtos que necessitam da autorização de órgãos governamentais
STF
Configura contrabando, a proibição de importação/exportação pode ser
Crime pluriofensivo (conduta que lesa mais de um bem jurídico)
Crime de natureza residual (somente será aplicado caso não seja outro crime)
Anexos de mídia
Lei (binary/octet-stream)
Presidiario (binary/octet-stream)
X (binary/octet-stream)
Contrabando (binary/octet-stream)
Residual (binary/octet-stream)
Sinalmais (binary/octet-stream)
Documento2 (binary/octet-stream)
Stop (binary/octet-stream)
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