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Lei 9455 de 1997: Crimes de Tortura

Descrição

Mapa Mental sobre Lei 9455 de 1997: Crimes de Tortura, criado por Rita Barriles em 23-01-2017.
Rita Barriles
Mapa Mental por Rita Barriles, atualizado more than 1 year ago
Rita Barriles
Criado por Rita Barriles mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

Lei 9455 de 1997: Crimes de Tortura
  1. Inafiançavel e Insuscetivel
    1. Racismo: Imprescritivel
      1. Tortura - Castigo: Crime autoridade-vítima. Nao exige dolo
        1. Na omissão: Pena de 1 a 4 anos
          1. lesão corporal de natureza grave ou gravíssima: a pena de quatro a dez anos
            1. Se resulta morte: a reclusão é de oito a dezesseis anos.

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