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7995505
Princípio da Legalidade
Descrição
limitação ao poder punitivo do estado
Sem etiquetas
reserva legal
crime
cominação
direito penal
Mapa Mental por
Nilton Cezar Buchino
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Nilton Cezar Buchino
aproximadamente 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
Princípio da Legalidade
tbm chamada reserva legal
expresso no CP e na constituição
Exclusivo de lei
limitação punitiva estatal
garantia ao cidadão de reconhecer a ilicitude
forma precisa da conduta ilícita
fato não considerado crime sem lei
não há punição
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