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Descrição
Mapa Mental por Sergio Alencar, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Sergio Alencar
aproximadamente 7 anos atrás
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Mandado de Segurança Individual
- Protege direito líquido e certo,
não amparado por HC ou HD
- Tem caráter residual
- Tem caráter residual
- Legitimados Ativos
- Todas as pessoas
físicas ou jurídicas
- Universalidades reconhecidas
por lei como detentoras de
capacidade processual
- Espólio/Massa falida
- Espólio/Massa falida
- Alguns órgãos públicos
- Ministério Público
- Todas as pessoas
físicas ou jurídicas
- Legitimados Passivos
- Poder público e particulares
no exercício da função pública
- Poder público e particulares
no exercício da função pública
- Medida Liminar
- Possível, com pressupostos:
- Fumus boni juris
- Periculum in mora
- Fumus boni juris
- Exceções:
- Compensação de créditos tributários
- Entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior
- Reclassificação ou equiparação
de servidores públicos
- Extensão de vantagens ou
pagamento de qualquer natureza
- Compensação de créditos tributários
- Possível, com pressupostos:
- Características
- Não é Gratuito
- Ação judicial
- Rito Sumário
- Tem natureza civil
- Cabível contra "ato
de autoridade"
- Omissões do Poder Público e
de particulares no exercício
de função pública
- Omissões do Poder Público e
de particulares no exercício
de função pública
- Não há dilação probatória
- Controvérsia sobre matéria de direito
não impede concessão de MS
- Tem prazo de 120 dias
- Decadencial
- Decadencial
- Uma vez concedida a segurança, a sentença estará
sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição
- O impetrante pode
desistir a qualquer
momento
- Não há condenação ao
pagamento dos honorários
advocatícios
- Não é Gratuito
- É cabível contra:
- Atos discricionários
(ilegalidade)
- Atos vinculados
(Abuso de poder)
- Atos discricionários
(ilegalidade)
- É incabível:
- Contra decisão judicial ou administrativa das
quais caiba recurso com efeito suspensivo
- COntra decisão judicial transitada em julgado
- Contra lei em tese, exceto se
produtora de efeitos concretos
- Contra ato de natureza jurisdicional
- Não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal
- Mesmo do STF
- Não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal
- Para assegurar direito líquido e certo à
insubmissão a certa modalidade de tributação
- Contra decisão judicial ou administrativa das
quais caiba recurso com efeito suspensivo
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