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Revisão Criminal (art. 621 e ss., CPP)
Conteúdo do mapa
Revisão Criminal (art. 621 e ss., CPP)
Legitimidade ativa (art. 623)
- Próprio réu (por meio de seu adv.)
- O MP não tem legitimidade por ausência de previsão legal
- No caso de morte, CADI
Cabimento (parte 1)
- Sentença penal condenatória transitada em julgado
- Não pode usar para mudar o fundamento da absolvição, a apelação pode
- Pode ter revisão criminal de sentença absolutória imprópria (MS)
Cabimento (parte 2)
- I. Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
- Onde está escrito lei penal, entenda-se sistema penal, que abrange tanto direito material quanto direito processual
- II. Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos
- III. Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena
- Não se produz prova durante a Revisão. A prova deve ser produzida antes por um procedimento chamado "Justificação Criminal". Tem natureza jurídica de cautelar de produção antecipada de prova (art. 381, §5º, CPC)
- Endereçada ao Juiz Criminal de Primeiro Grau
- Pedido
- Ante o exposto, requer seja deferida a presente justificação criminal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e intimando-se o representante do Parquet
- Não se produz prova durante a Revisão. A prova deve ser produzida antes por um procedimento chamado "Justificação Criminal". Tem natureza jurídica de cautelar de produção antecipada de prova (art. 381, §5º, CPC)
- I. Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
Consequências e pedidos da Revisão Criminal (art. 626, CPP)
- i. Anular
- ii. Extinguir a punibilidade
- iii. Absolver
- iv. Absolver
- v. Mudar a pena/regime
- vi. Reconhecer o direito à indenização por erro judiciário
- O quantum devido é apurado em sede de liquidação de sentença na fazenda pública respectiva
Competência
- Regra: TJ/TRF
- Exceções
- Jecrim - Turma Recursal
- STF/STJ originários - STF/STJ
- Para ser do Supremo, o RE precisa ter sido conhecido. Se o RE foi conhecido, então para ser da competência do STF, o fundamento da Revisão deve ser o mesmo do RE.
- Jurisprudência Defensiva
- Para ser do Supremo, o RE precisa ter sido conhecido. Se o RE foi conhecido, então para ser da competência do STF, o fundamento da Revisão deve ser o mesmo do RE.
Informações
- Descrição
- Grado Superior Direito Penal/Processual Penal Mapa Mental sobre Revisão Criminal (art. 621 e ss., CPP), criado por Vinícius Duan em 28-04-2017.
- Criado por
- Vinícius Duan
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