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02.09
Descrição
CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mapa Mental sobre 02.09, criado por Lourivania Paixao em 07-06-2017.
Sem etiquetas
cers - direito administrativo
02 - organização administrativa
Mapa Mental por
Lourivania Paixao
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Lourivania Paixao
quase 7 anos atrás
4
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Resumo de Recurso
02.09
autarquias
Regime de Precatório (art. 100, CF).
Podem ser pagos em parcelamentos anuais (10 por ano)
Privilégios Processuais.
prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
reexame necessário (remessa),
união e suas respectivas autarquias
1000 salários minímos
Estado e suas respectivas autarquia
500 salários mínimos
Municípios e suas respectivas autarquias
100 salários mínimos
Regime Tributário.
Imunidade Tributária Recíproca
somente quanto aos impostos
A imunidade não é absoluta: restringe-se às finalidades específicas de cada Autarquia
OBS: Há cobrança dos outros tributos.
Procedimento Financeiro
Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas)
LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
d) Regime de Pessoal
A Estatutário
Para titulares de cargo público (só nas Pessoas Jurídicas de Dir. Público).
Preferencialmente, deve ser adotado o Regime Estatutário, de cargo público.
B Celetista
Para titulares de emprego público.
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