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irretroatividade da lei

Descrição

LINDB (irretroatividade da lei) Mapa Mental sobre irretroatividade da lei, criado por Ariana Quevedo em 07-07-2017.
Ariana Quevedo
Mapa Mental por Ariana Quevedo, atualizado more than 1 year ago
Ariana Quevedo
Criado por Ariana Quevedo quase 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

irretroatividade da lei
  1. ato jurídico perfeito
    1. é o já consumado
    2. direito adquirido
      1. é o incorporado definitivamente
      2. coisa julgada
        1. é a decisão que não cabe mais recurso

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