DESCLASSIFICAÇÃO

DESCLASSIFICAÇÃO

1. Art. 419 CPP - Discordância com a acusação - Crime Diverso - Não competente o Juri - Remeterá ao Juiz que seja, desclassificando à imputação constante na denúncia.

2. STJ. Homicídio Doloso com dolo eventual na direção de veículo automotor - Cabe ao Tribunal do Juri a análise do caso.

3. Abster de apontar nova capitulação (antecipação de juízo). Apontar apenas inexistência de crime doloso contra a vida, salvo a remessa dos autos ao JEC, por lesão corporal leve.

4. Procedimento pelo Juízo Singular

   • 1ª CORRENTE: emendatio ou mutatio libelli (art. 383 e 384). Emendatio: Proferir sentença; Mutatio: MP aditar a denúncia em cinco dias, ouvindo-se o defensor, podendo arrolar até 3 testemunhas, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
   • 2ª CORRENTE: Independentemente da hipótese de desclassificação, dar oportunidade às partes para se manifestarem-se, requerendo, se caso for, produção de provas, sendo vedado proferir sentença de imediato (Renato Brasileiro).

5. Infração Conexa: Remeter as infrações conexas ou continentes ao Juízo Competente (exceção ao perpetuatio jurisdictionis)

6. RECURSO: RESE (Recurso em Sentido Estrito)

   • Obtenção de uma sentença condenatória para satisfação de interesses patrimoniais, não possuindo o assistente de acusação interesse em recorrer contra a desclassificação.
   • Interesse em uma condenação justa e proporcional, tendo legitimidade pra recorrer o assistente de acusação.

7. Novo Juízo competente pode suscitar conflito negativo de competência?

   • 1ª CORRENTE: NÃO. Fere a preclusão pro judicato. Reformatio in pejus (indireta).
   • 2ª CORRENTE: SIM. Incompetência absoluta (improrrogável e inderrogável) pode ser reconhecida a qualquer momento.
   • Obs: Remetidos os autos à outra Justiça (da Estadual pra Federal), será sempre possível a suscitação do conflito, porquanto um juiz não fica vinculado à decisão proferida por Justiça à qual não está subordinado.