SINASE II

Anotações:

• Se durante o curso da execução da pena sobrevier nova aplicação de medida socioeducativa - quais são os efeitos??

1. nova condenação
   1. efeito

      Anotações:

      • Prévia oitiva MP e defensor em 3 dias
      1. unificação penas
      2. considera o tempo já cumprido
      3. observâncias prazos máximos
   2. progressão + nova medida internação
      1. vedado nova internação

1. filhos
   1. independe autorização judicial
2. íntima
   1. cônjuge companheiro
3. pais amigos parentes

1. morte
2. cumprimento integral
3. doença grave incapacitante
4. condenação PPL

   Anotações:

   • maior e capaz
5. facultado
   1. maior
   2. cometeu crime
   3. mesmo não condenado

1. PARECER
   1. tratamento adequado
   2. PIA
2. suspensão medida p/ tratamento adequado de saúde
   1. reavaliação 6 meses

1. próprio de cada entidade
2. PRINCÍPIOS
   1. TIPIFICAÇÃO
   2. INSTAURAÇÃO DE PAD
   3. AUDIÊNCIA
   4. DURAÇÃO DETERMINADA
   5. ENUMERAÇÃO GARANTIAS
3. controle judicial

   Anotações:

   • A Requerimento do MP, do juiz, defensor, adolescente ou pais
4. excludentes responsabilidade
   1. coação irresistível
   2. força maior
   3. legítima defesa