ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO DF

ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO DF

1. PODER LEGISLATIVO

   • É unicameral
   • Câmara Legislativa
     • Deputados Distritais
       • INVIOLÁVEIS, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos
       • DESDE a EXPEDIÇÃO do DIPLOMA
         • julgamento perante o TJDFT
         • NÃO poderão ser presos, Salvo em flagrante de Crime Inafiançável
           • 24 HORAS – prazo para remeter os autos à Câmara Legislativa; Voto da MAIORIA – quorum para decidir sobre a prisão.
       • RECEBIDA a DENÚNCIA contra o Deputado Distrital por Crime ocorrido Após a Diplomação, o TJDFT dará ciência à Câmara Legislativa, que, POR iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da MAIORIA de seus membros, poderá, até a Decisão Final, sustar o Andamento da Ação.
         • Prazo improrrogável de 45 DIAS
     • Podem reunir-se temporariamente em qualquer lugar do DF, por deliberação da maioria ABSOLUTA
       •  Motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.
       • DELIBERAÇÕES = maioria absoluta, presente a maioria de seus membros em votação ostensiva
       • Imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio secreto
         •  E aprovada, em votação ostensiva, pela MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados Distritais.
         •  Requerida por partido político COM representação na Câmara 
     • REPRESENTADO
       • Pelo Presidente e judicialmente pela PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA
     • Autoriza, nos Limites Estabelecidos Pelo Senado Federal
       • Operações de crédito
       • Operações externas de natureza financeira
       • Concessão de qualquer garantia pelo DF ou por suas autarquias.
   • PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA
     • Representar a Câmara Legislativa judicialmente
     • Promover a defesa da Câmara
       •  requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário;
     • Promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da Câmara
     • Prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa.
   • Compete ao TRIBUNAL ESPECIAL processar e julgar o Governador em razão de crime de responsabilidade. Em caso de crime comum, a competência é do STJ.
   • A sessão legislativa:
     • NÃO será interrompida
       • Aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
     • NEM encerrada
       • Aprovação do Projeto de Lei do Orçamento
     • CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
       • PELO PRESIDENTE
         • Estado de sítio ou estado de defesa
         • Intervenção no Distrito Federal
         • Prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável
         • Posse do Governador e Vice-Governador
       • Mesa Diretora OU A Requerimento de 1/3 dos Deputados
         • Apreciação de ato do Governador do DF que importe crime de responsabilidade
       • Governador do DF, pelo Presidente da Câmara Legislativa OU A Requerimento da MAIORIA dos seus membros
         • caso de urgência OU interesse público relevante;
       • Pela Comissão Representativa, nas hipóteses legais
   • PROCESSO LEGISLATIVO
     • ❖ Emendas à Lei Orgânica; ❖ Leis Complementares; ❖ Leis Ordinárias; ❖ Decretos Legislativos; ❖ Resoluções

2. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o EXECUTIVO e o LEGISLATIVO.

3. O DF NÃO tem Poder Judiciário próprio