Fraude

Fraude

1. Fraude a execução

   • Consiste no ato do devedor de alienar, desfazer ou gravar com ônus real um bem que lhe pertence, a configurar as situações previstas no art, 792
   • Em regra, ocorre após a inequívoca ciência do executado na execução. Contudo, a lei permite reconhecê-la em outros casos, como por exemplo, há registros e averbações que podem anteceder a ciência do réu da execção, (art. 792, I, II, III)
   • O inciso IV do art. 792 permite que surja divergência doutrinária sobre o tema no que se refere a ocorrência de fraude à execução durante qualquer processo (mesmo antes da execução)
   • A fraude a execução exige ainda:
     • "Eventus damni": insolvência ou devedor que não tem outros meios de pagar.
     • "Consilium fraudis": concluio entre o devedor e o terceiro para não cumprir a prestação.

2. Fraude contra credores ou pauliana

   • Ocorre quando o devedor insolve ou fica próximo à insolvência, aliena (gratuita ou onerosamente seus bens para impedir o pagamento a outros credores.
   • É necessário provar:
     • "Consilium fraudis"
     • "Eventus damni"
     • Presunção dos requisitos:
       • Art. 159: Insolvência notória
       • Quando houver motivo para que a insolvência seja conhecida pelo 3º.
     • Não se prova o consilium se:
       • A alienação for gratuita.
       • Houver perdão de dívida. (art. 158)

3. Fraude Fiscal

   • Com a alteração provocada pela LC118/2005, no texto do art. 185 do CTN, a fraude de execução, relativamente do crédito tributário, não mais se subordina à pendência de processo em juízo, basta a inscrição em dívida ativa.
   • É bom destacar que a fraude à execução, que torna ineficaz o ato, somente ocorrerá quando o devedor não houver considerado bens em seu patrimônio.
   • Características:
     • Prevista no CTN.
     • Espécie de fraude a execução,
     • Considerada fraude objetiva (não prova má-fé).
   • Caminhos da obrigação tributária:
     • Hipótese de incidência.
     • Fato gerador.
     • Lançamento (ato).
     • Inscrição em dívida ativa.
       • Após a inscrição em dívida ativa, se houver venda de bens, está cometendo fraude a execução fiscal.
     • Certidão de dívida ativa.