DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. DO ACESSO À JUSTIÇA

   • CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS
     • Seção V Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
       • Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
         • APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL = MANDA PRO FÓRUM
       • Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
         • Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
           • "PRIMEIRO VAMOS NA DELEGACIA DO MENOR, DEPOIS VAMOS NA DELEGACIA DO ADULTO"
         • APREENDIDO EM FLAGRANTE = MANDA PRA DELEGACIA
       • ART. 173 - FLAGRANTE (VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA) POLÍCIA DEVERÁ
         • I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
         • II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
         • III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
         • Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
       • ART. 174 - COMPARECENDO OS PAIS OU RESPONSÁVEIS
         • Adolescente liberado
           • termo de compromisso e responsabilidade
             • apresentação ao MP
               • mesmo dia
               • sendo impossível, primeiro dia útil imediato
               • exceção
                 • gravidade do ato infracional e sua repercussão social
                   • internação provisória
                     • garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública
       • Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
         • § 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.
         • § 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.
       • Art. 176 - Adolescente liberado - polícia encaminha ao MP cópia do Auto de Apreensão e do B.O.
       • Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.
       • Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
         • NÃO PODE LEVAR O ADOLESCENTE NA GAIOLINHA
       • ART. 179 - Oitiva do MP ao Adolescente
         • Apresentado o adolescente
           • Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
         • informal
         • sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas
         • ART. 180 - ADOTAS TAIS PROVIDÊNCIAS, O MP PODERÁ
           • I - promover o arquivamento dos autos;
             • ART. 181 - AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ
               • §1º - Juiz determinará o cumprimento da medida (arquivamento ou remissão)
               • § 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
           • II - conceder a remissão;
           • III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
             • Art. 182 - propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
               • § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
               • § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
             • Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.
               • § 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado
               • § 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.
               • § 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
               • § 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.
               • Art. 185 - Internação não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional
                 • § 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
                 • § 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
               • ART. 186 - Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
                 • § 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.
                   • ART. 188 - REMISSÃO, pode ser aplicada em qualquer fase, antes da sentença
                 • § 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.
                 • § 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
                 • § 4º AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO
                   • Ouvidas as testemunhas
                   • Cumpridas as diligências
                   • Juntado o relatório da equipe interprofissional
                   • Manifestação MP (20 min + 10)
                   • Manifestação Defensor (20min + 10)
                   • Decisão
                     • Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
                       • I - estar provada a inexistência do fato;
                       • II - não haver prova da existência do fato;
                       • III - não constituir o fato ato infracional;
                       • IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
                       • Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.
                     • Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:
                       • I - ao adolescente e ao seu defensor;
                       • II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.
                       • § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.
                       • § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.
               • ART. 187 - ADOLESCENTE NÃO COMPARECE
                 • designada nova data
                 • condução coercitiva
       • Art. 183 - Prazo máximo para conclusão = 45 dias