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Lei da Imigração(1)

Vinicius De Carvalho Português

Conteúdo do mapa

Lei da Imigração(1)

  1. Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais

  2. tudo é condicionado aos Interesses Nacionais

  3. defende o trabalhador nacional

  4. Visto Individual pode estender-se ao dependentes legais

  5. Vistos

    • Visto de Trânsito
      • 1 entrada de no máximo 10 dias
      • viagem contínua não precisa de visto
    • Visto de Turista
      • proibido para caráter imigratório ou de atividade remunerada
      • países do Mercosul não precisam de visto
      • dispensa: viagem de negócio e artista ou desportista
      • validade: 5 anos - 90 dias por entrada e 180 dias por ano
    • Visto Temporário
      • viagem cultural, para estudos, negocios, artista ou desportista, correspondente de jornal, ministro religioso
      • prazo = de acordo com a missão
    • Visto Permanente
      • Conselho Nacional de Imigração que estabelece as Normas de Concessão
      • Estrangeiro pode ser obrigado a permanecer em certa região ou trabalhar em atividade específica
    • Visto de Cortesia, Oficial ou Diplomático
      • Ministério das R.E. que edita normas
  6. Ministro das Relações Exteriores pode editar normas

  7. Não se cobra emolumentos para cortesia, oficial e diplomático

  8. Há "passe livre"= identidade para quem mora em países fronteiriços

  9. Fronteiras devem ter Ministérios da Saúde, Justiça e Fazenda

  10. Visto gera apenas MERA EXPECTATIVA de Direito

  11. Posse ou propriedade não confere a estrangeiro direito a visto

  12. Não há ilegalidade em retenção de veículo estrangeiro com multas pendentes

  13. NÃO existe visto consular

  14. Imigração busca mão de obra especializada 1º

  15. Deportação não impede o reingresso

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre Lei da Imigração(1), criado por Vinicius De Carvalho em 25-01-2018.
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