ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.03"

ESTATUTO DAS GUARDAS LEI 13.022 "PT.03"

1. EFETIVO DAS GUARDAS

   • Até 50 mil habitantes
     • 0,4%
   • 50 a 500 mil habitantes
     • 0.3%
   • + 500 mil habitantes
     • 0,2%

2. CONTROLE

   • funcionamento das guardas municipais
     • será acompanhado por órgãos
       • próprios, permanentes, autônomos
       • com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria
   • controle interno
     • exercido por corregedoria
       • efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores em todas as que utilizam arma de fogo
     • apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro
   • controle externo
     • exercido por ouvidoria
       • qualquer que seja o número de servidores
     • receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias
       • acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão,
     • propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta
   • Poder Executivo municipal
     • poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município
     • analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos
     • monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
   • corregedores e ouvidores
     • perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal

3. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar

4. Guarda municipal terá código de conduta próprio