Relevância da imunidade diplomática

Relevância da imunidade diplomática

1. Agente diplomatácio exerce:

   • Art. 3º da Convenção de Viena
     • Representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado
       • Negociar com o governo do Estado acreditado
       • Promover relações amistosas e desenvolver as relações econômicas

2. Privilégios e imunidades são classificados:

   • Inviolabilidade;
     • Imunidade de jurisdição civil e criminal
       • Isenção fiscal

3. Os privilégios e imunidades são classificados:

   • Inviolabilidade é necessidade de assegurar o desempenho das funções diplomáticas da Missão estrangeira com liberdade
     • Imunidade de jurisdição civil e criminal, abrange a Missão Diplomática e as residências particulares dos agentes diplomáticos
       • Isenção criminal

4. Teoria da Extraterritorialidade

   • O lugar que se situa a embaixada é considerado território de seu país
     • E em situação de absoluta não submissão à lei local.
   • Teoria do interesse da função
     • É o fundamento das imunidades da Missão Diplomática, consagrado na jurisprudência e aceito por quase todos os doutrinadores.
       • Os Embaixadores são instrumentos necessários para o funcionamento e manutenção da comunidade internacional.
         • O valor exercido pela imunidade aos agentes diplomáticos é a garantia de que a jurisdição local não irá obstaculizar a missão a eles concebida.
           • O agente diplomático somente poderá desempenhar sua representação eficazmente se o Estado que o recebe lhe outorgar garantias para sua função.
             • Sérgio Eduardo afirma que a imunidade diplomática é um instrumento de Política Externa.

5. As imunidades diplomáticas constituem princípio e fundamento do Direito Internacional.

   • A finalidade se encontra em garantir a eficacia do desempenho das funções diplomáticas.
     • É na Teoria da Necessidade Funcional que a imunidade diplomática encontra não somente seu fundamento de validade, mas adquire principalmente sua importância.
       • Assegurar uma maior liberdade e independência.

6. Imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais e a violação aos direitos humanos (trabalhistas)

   • Máxima Par in parem non habet judicium : estabelece que nenhum estado soberano será submetido à jurisdição interna de outro estado, a não ser por vontade própria.
     • Orientação Jurisprudencial n. 4161 estabelece que as O.I tenham imunidade absoluta de jurisdição.
       • 2- O indivíduo como sujeito de direito perante as Imunidades de Jurisidição
         • As organização sociais organizadas em Estados torna-se necessária para que não ocorra a violação aos direitos a eles inerentes.
         • Dallari afirma que a sociedade busca criar condições que permitam a consecução de seus objetivos particulares.
           • O Pacto de São José da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não decorrem de sua nacionalidade, mas, de sua condição humana.
             • Atribuindo proteção Internacional.
               • as organizações internacionais são sujeitos derivados de Direito Internacional público.
                 • Norma de jus cogens
                   • Declaração Universal dos Direitos do Homem
               • Convenção de Viena de 1961
                 • “funções específicas de uma missão diplomática
             • O sujeito de direito interno e internacional em casa de violação de seus direitos, deve ter acesso pleno á jurisdição.
               • O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS DIANTE DAS IMUNIDADES DE JURISDIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
                 • Eles gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro
                   • Teoria da Imunidade Absoluta é incompatível com as relações de natureza laboral
                     • 1. Os direitos trabalhistas integram o rol dos direitos humanos, exigindo máxima efetividade
                       • 2. Os Estados devem garantir aos indivíduos, recursos eficazes contra eventuais violações aos direitos sociais, inclusive trabalhistas.
                         • 3. Não há razões suficientes para garantir maior imunidade diplomática às Organizações Internacionais do que aos Estados.
                           • 4. Os instrumentos de Direito Interno e do Direito Internacional devem se somar com o escopo de proteger os direitos humanos.
                             • 5. O princípio da norma mais favorável deve ser aplicado ao caso concreto nas relações laborais, mesmo que em aparente conflito com tratados internacionais.