CAPÍTULO I - Da Admissão

CAPÍTULO I - Da Admissão

1. Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

   • I - menor de 18 anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;
   • II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;
   • III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;
   • IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira;
   • V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

2. Art. 8º O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional.

   • § 1º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 dias improrrogáveis e uma só entrada.
   • § 2° Não se exigirá visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.

3. Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.

4. Art. 10. Poderá ser dispensada a exigência de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento.

   • Parágrafo único. A reciprocidade prevista neste artigo será, em todos os casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei.

5. Art. 11. A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do embarque, no exterior, a documentação exigida, sendo responsável, no caso de irregularidade apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 125, item VI.

6. Art. 12. O prazo de validade do visto de turista será de até 5 anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a 90 dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de 180 dias por ano.