RESPONSABILIDADE OBJETIVA CIVIL DO ESTADO

RESPONSABILIDADE OBJETIVA CIVIL DO ESTADO

1. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE REPARAR O DANO

   • PODE SER DECORRENTE DE ATOS LÍCITOS
     • EX. SUPONDO QUE UM VIADUTO FOI CONSTRUÍDO PARA DESAFOGAR O TRÂNSITO E ESSE VIADUTO FOI CONSTRUÍDO COLADO A JANELA DE MAGALI, OCORRENDO A DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL
       • A CONDUTA DE CONSTRUIR UM VIADUTO É LÍCITA, PORÉM HOUVE UM DANO AO BEM JURÍDICO DE MAGALI
         • A VÍTIMA ENTRA COM AÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA, PORÉM O AGENTE PÚBLICO NÃO RESPONDE PELA AÇÃO DE REGRESSO, POIS SUA CONDUTA É LÍCITA ISENTO DE DOLO E CULPA
     • O AGENTE NÃO RESPONDE PELA AÇÃO DE REGRESSO
   • PODE SER DECORRENTE DE ATOS ILÍCITOS
     • AQUI O AGENTE RESPONDE, POIS TERÁ DOLO E CULPA

2. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

   • ANÁLISE DAS TEORIAS
     • RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
       • TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL (COM CULPA)
         • ESSA TEORIA PRETENDEU EQUIPARAR O ESTADO AO INDIVÍDUO, SENDO, PORTANTO, OBRIGADO A INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS AOS PARTICULARES NAS MESMAS HIPÓTESES EM QUE EXISTE TAL OBRIGAÇÃO PARA OS INDIVÍDUOS. SOMENTE QUANDO OS AGENTES TIVESSEM AGIDO COM CULPA OU DOLO, CABERIA A OBRIGAÇÃO DO ESTADO INDENIZAR, CABENDO AO PARTICULAR A PROVA DE CULPA
           • NÃO É ADOTADO, AQUI O ESTADO SE EQUIPAROU AO INDIVÍDUO
       • TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (CULPA ANÔNIMA)
         • HÁ RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO O SERVIÇO NÃO FUNCIONA, DEVENDO FUNCIONAR, FUNCIONA MAL OU FUNCIONA ATRASADO, POSSIBILITANDO, ASSIM A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL POR OMISSÃO INJUSTIFICADA. TRATA-SE DE TEORIA QUE AINDA SE ASSENTARIA NA CULPA, MAS NÃO MAIS NA CULPA DO SUBJETIVA DO AGENTE, MAS SIM EM UMA CULPA ANÔNIMA OU IMPESSOAL, QUE PASSA A SER IMPUTADA AO SERVIÇO
           • OCORRE QUANDO ACONTECE UMA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
             • OMISSÃO GENÉRICA
               • TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA OU CULPA ANÔNIMA
               • RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
               • NESSE CASO PARA A VÍTIMA TER SEU DANO REPARADO É NECESSÁRIO TRAZER PARA RELAÇÃO PROCESSUAL 4 ELEMENTOS (CONDUTA, RESULTADO, NEXO CAUSAL E PROVA DE CULPA)
               • NÃO DECORRE DIRETAMENTE DA OMISSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. EXEMPLOS SÃO OS CASOS DA MÁ PRESTAÇÃO, FALTA OU FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO
             • EX. SUPONDO-SE QUE TENHA UM BURACO EM VIA PÚBLICA, SIGNIFICA QUE O PODER PÚBLICO NÃO ESTA FAZENDO O SERVIÇO CORRETAMENTE, COM ISSO VEM UM CARRO E CAI NO BURACO CAUSANDO DANO AO CARRO
               • A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NESSE CASO NÃO É BASEADO NO ART. 37 § 6º, E SIM BASEADO NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
       • CONDUTA, RESULTADO, NEXO CAUSAL E PROVA DE CULPA
     • TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
       • TEORIA DO RISCO INTEGRAL
         • CONSISTE EM UMA EXACERBAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDO ESSA TEORIA, BASTA A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO CAUSAL PARA QUE SURJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PARA O ESTADO, SEM POSSIBILIDADE DE QUE ESTE ALEGUE EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE.
           • TEM UMA CARACTERÍSTICA COMUM COM A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO QUE É A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PORÉM NÃO ACEITA A ALEGAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE
           • EX. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, DANOS NUCLEARES ART 21 XXIII, ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTA AERONAVES DE EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS NO BRASIL OU NO EXTERIOR
       • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
         • TEORIA ADOTADO PELO DIREITO BRASILEIRO ART 37 § 6º
         • PELA ATUAÇÃO ESTATAL QUE CAUSE DANO AO PARTICULAR FAZ NASCER PARA O ESTADO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE FALTA DO SERVIÇO OU DE CULPA DE DETERMINADO AGENTE PÚBLICO. AO PARTICULAR QUE SOFREU O DANO NÃO INCUMBE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CULPA DO ESTADO OU DO AGENTE PÚBLICO. PARA ESSA TEORIA É POSSÍVEL O ESTADO EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COM AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
           • EX. NO CRUZAMENTO DE UMA VIA TEM UM POLICIAL, OCORRE UM ASSALTO AO PARTICULAR E ELE SE OMITE E DEIXA QUE O AGENTE DELITUOSO EXECUTE O FURTO
             • OMISSÃO ESPECÍFICA DEVER DE AGIR E ELE NÃO AGE
               • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
               • RESPONSABILIDADE OBJETIVA
                 • A VÍTIMA TEM QUE TRAZER PARA RELAÇÃO PROCESSUAL 3 ELEMENTOS (CONDUTA, RESULTADO E NEXO CAUSAL)
               • OCORRE QUANDO A INÉRCIA ADMINISTRATIVA É CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO NÃO IMPEDIMENTO DO EVENTO. NESSES CASOS, EXEMPLO CLARO É QUANDO O ESTADO ESTA NA CONDIÇÃO DE GARANTE (EX. O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO) OU QUANDO O AGENTE TEM O DEVER DE AGIR E NÃO O FAZ. NOTE A LIGAÇÃO É DIRETA E IMEDIATA A UM CASO CONCRETO
           • NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO O ESTADO PODE ALEGAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, AQUI HÁ UMA INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA, ONDE A PESSOA JURÍDICA QUE IRÁ PROVAR QUE SEU AGENTE NÃO AGIU COM DOLO E NEM CULPA OU QUE HOUVE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
             • EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
               • CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
               • CULPA CONCORRENTE, MEIA CULPA O JUIZ VAI DIVIDIR O QUANTUM PRO ESTADO, DIMINUINDO A INDENIZAÇÃO
               • FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO
                 • TEMPESTADE, TSUNAMI, EVENTO IMPREVISÍVEL
               • CULPA DE TERCEIROS
               • EXCLUDENTES DE ILICITUDE
       • CONDUTA, RESULTADO E NEXO CAUSAL
     • TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO
       • NÃO ADOTA NENHUM REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO
       • BASEAVA-SE NA IDEIA QUE O ESTADO NÃO TINHA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES. POR POSSUIR SOBERANIA, O ESTADO NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADO POR SEUS ATOS JÁ QUE CABIA AOS PARTICULARES SUBMETEREM-SE À VONTADE DO ESTADO, E NÃO O CONTRÁRIO
         • UTILIZADO PELOS REIS ABSOLUTISTAS