Código Florestal

Código Florestal

1. APP

   •  área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
   • Faixas Marginais
     • de acordo com a largura do rio Menor que 10m = 30m De 10 a 50m = 50m De 50 a 200m = 100m De 200 a 600m = 200m Maior que 600m = 500m
   • Lagos e lagoas
     • a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
   • Nascentes
     • raio mínimo de 50 (cinquenta) metros
   • Reservatórios Artificiais
     • faixa definida na licença ambiental do empreendimento
     • decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais
   • Encostas
     • com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
   • Restingas
     • como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
   • Manguezais
     • Toda a sua extensão
   • Topo de morro
     • com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
   • Área 1800m
     • Qualquer área superior a 1800m qualquer que seja a vegetação
   • Borda de Tabuleiro e Chapada
     • até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais
   • Veredas
     • a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado

2. Reserva Legal

   • área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
   • Amazônia Legal
     • Floresta 80% Cerrado 35% Campos gerais 20%
   • Demais regiões
     • 20%
   • Localização da área
     • Deverá levar em consideração: I - o plano de bacia hidrográfica;II - o Zoneamento Ecológico-Econômico III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; eV - as áreas de maior fragilidade ambiental.

3. CAR

   • Art. 29.  É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

4. PMFS

   • Plano de Manejo Florestal Sustentável contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
   • A aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, não se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental.
   • Art. 32.  São isentos de PMFS: I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo; II - o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal; III - a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3o ou por populações tradicionais.