Valoração aduaneira: conceito, objetivos e princípios

VALORAÇÃO ADUANEIRA

1. 1-O QUE É?

   • 1-A valoração aduaneira é um sistema prévio de fiscalização de preços declarados em documentos fiscais de comércio internacional largamente utilizado. (*E ELE contribui para a regulação dos mercados, ELE controlaros preços internacionais, impedindo o sub ou o superfaturamento nas operações internacionais.)*

2. 2-OBJETIVO

   • 2-Determinar o valor da mercadoria importada, fixando um montante que servirá de base para o cálculo dos tributos e eventuais direitos aduaneiros, segundo certos princípios e critérios técnicos. *(comparar os preços das mercadorias importadas declarados pelos importadores com os preços das mesmas mercadorias ou similares negociadas no mercado internacional. Diferenças de preço a menor significam menos impostos pagos no Brasil ou mais dólares enviados ao exterior. (combater fraudes no comércio exterior)...*

3. 3-EXEMPLO

   • 3-Elas declaram, por exemplo, pagar 100 por uma mercadoria que, na verdade, vale 50. A diferença é devolvida pelo exportador, mediante um depósito bancário numa praça internacional, a favor do importador. Ou, então, é creditada na conta de resultados do exportador, quando o importador, no Brasil, é uma filial do exportador. Não se sabe quantas centenas de milhões de dólares saem do Brasil por esses dois caminhos, mas esses são práticas antigas, cuja fiscalização tem-se mostrado muito difícil.

4. 4-PRINCÍPIOS

   • 4-NEUTRALIDADE - este princípio coíbe a utilização da valoração aduaneira como instrumento suplementar de proteção comercial, função esta que deve ser garantida pela correta fixação da tarifa aduaneira.NÃO DISCRIMINAÇÃO - a valoração aduaneira não pode discriminar pela origem, procedência das mercadorias e pela qualidade dos fornecedores; SIMPLICIDADE - baseiado na utilização de critérios simples e transparentes de modo a não prejudicar a prática do comércio; PRECISÃO - todas as disposições legais e administrativas referentes ao valor aduaneiro devem ser objetivas, claras, quantificáveis e acessíveis ao público e, SIGILO - as autoridades aduaneiras devem preservar o sigilo relativo às informações que possam comprometer o segredo dos negócios.

5. 6-CONSEQÜÊNCIAS

   • 6-É importante uma correta valoração aduaneira, pois sobre o resultado de sua utilização pelas autoridades competentes, incidirá o imposto de importação. Deste resultado, ainda haverá via de regra a incidência do IPI e ao final também a incidência do ICMS, numa verdadeira progressão geométrica, vale dizer porcentagem em cima de porcentagem. A valoração aduaneira arbitrária e incorreta, posto que baseada em dados fictícios como vinha sendo praticada no Brasil, acarretava indubitavelmente majoração da carga tributária além de discussões administrativas e judiciais homéricas em prejuízo do importador, bem como do consumidor final que viria ao final suportar toda esta carga tributária, razão pela qual este conjunto de regras que está disciplinando o assunto se preocupa no momento em utilizar critérios de maneira correta e cuidadosa.

6. 5-APLICAÇÃO

   • 5-Quando através do primeiro método não for possível a correta determinação do valor aduaneiro, então poderá ser utilizado o segundo método e assim sucessivamente, não sendo facultado a liberdade de escolha dos métodos pelos importadores.