COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (art. 22, I, CF)

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (art. 22, I, CF)

1. CAPACETE PM

2. CIVIL

3. AGRÁRIO

4. PENAL

5. AERONAÚTICO

6. COMERCIAL

7. ELEITORAL

8. TRABALHO

9. ESPACIAL

10. PROCESSUAL

11. MARITÍMO

12. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE – União, Estados, DF (art. 24, I e II CF)

    • PUTO FE
      • PENITENCIÁRIO
      • URBANÍSTICO
      • TRIBUTÁRIO
      • ORÇAMENTÁRIO
      • FINANCEIRO
      • ECONÔMICO

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