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Direito Civil I
Conteúdo do mapa
Direito Civil I
Teoria Geral do Direito
- Conceito de Direito
- Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social
- Origem: direito - directum - aquilo que está reto - de acordo com a lei
- Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social
- Direito X Moral
- Direito e Moral constituem normas de comportamento/conduta
- Distinguem-se pela SANÇÃO, que no direito é imposta pelo Poder Público, forçando a observância da norma
- Moral - consciência humana
- Direito
- Positivo
- Ordenamento jurídico em VIGOR em determinado país, em determinada época. Direito posto.
- Natural
- Ideia abstrata de direito, ordenamento IDEAL, corresponde a Justiça Superior
- Objetivo
- Conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, e cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção ("noma agendi")
- Subjetivo
- Faculdade INDIVIDUAL de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção ("facultas agendi")
- Público
- Regula as relações do Estado com outro Estado e as relações do Estado com os cidadãos
- Sobressai-se diante do D. Privado
- Privado
- Relações entre os indivíduos como tais, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular
- Civil
- Direito comum, que rege as relações entre particulares
- Material
- Norma de conduta posta de forma a estabelecer direitos e obrigações, num conteúdo de regra de conduta social, nas mais diversas esferas e áreas. (Substantivo)
- Processual
- Norma que rege a forma procedimental, de maneira a possibilitar a efetividade do ordenamento jurídico. (Adjetivo)
- Positivo
- Fontes do Direito
- Lei - objeto principal da LINDB e principal fonte do Direito
- Formais: lei, analogia, costume e os princípios gerais do Direito
- Não Formais: doutrina e jurisprudência
- Conceito de Direito
Direitos Personalíssimos
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
- Normas que tratam de normas em geral. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado especificamente, de forma diferente
- Funções
- Início da obrigatoriedade da Lei
- Tempo de obrigatoriedade da Lei
- Eficácia da ordem jurídica
- Mecanismo de integração das normas, quando houver lacunas
- Critérios da hermenêutica
- Direito intertemporal
- Direito internacional privado
- Atos civis praticados no estrangeiro
Lei
- Características
- Generalidade - dirige-se de forma abstrata, a todos
- Imperatividade - impõe um dever, uma conduta
- Autorizamento - autoriza que o lesado pela violação exija o cumprimento dela ou a reparação pelo mal causado
- Permanência - perdura até ser revogada por outra lei. Algumas normas são temporárias
- Emanação de autoridade competente
- Imperatividade
- Cogentes - aquelas que ordenam ou proíbem determinada conduta de forma absoluta, não podendo ser derrogada pela vontade dos interessados
- Dispositivas - são normas em geral permicívas ou supletivas e costumam ter em seu bojo a expressão: "salvo estipulação em contrário"
- Sanção
- Mais que perfeita - que impõe a aplicação de duas sanções
- Perfeita - preveem a nulidade do ato como punição ao infrator
- Menos que perfeita - não acarretam a nulidade do ato, somente impondo ao violador uma sanção
- Imperfeita - são aquelas cuja violação não acarreta nenhuma consequência
- Natureza
- Substantivas - tratam do Direito Material
- Adjetivas - traçam os meios de realização dos Direitos
- Hierarquia
- Constitucionais - constantes da Constituição Federal, as quais as demais normas devem se amoldar
- Complementares - situam-se entre a Norma Constitucional e a Lei Ordinária
- Ordinárias - elaboradas pelo Poder Legislativo
- Delegadas - elaboradas pelo Poder Executivo
- Medidas Provisórias - baixadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Possuem a mesma posição hierárquica das Leis Ordinárias, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional
- Decretos Legislativos - constituem instrumentos normativos através dos quais são materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional
- Resoluções - expedidas pelo Poder Legislativo regulamentando matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e Senado Federal
- Normas Internas - regimentos e estatutos que disciplinam as regras procedimentais sobre o funcionamento do Legislativo
- Características
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre Direito Civil I, criado por Marina Souza em 25-03-2019.
- Criado por
- Marina Souza · mar 2019
- Atualizado
- 25 mar 2019
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