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Direito Civil I

Marina Souza Português

Conteúdo do mapa

Direito Civil I

  1. Teoria Geral do Direito

    • Conceito de Direito
      • Conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social
        • Origem: direito - directum - aquilo que está reto - de acordo com a lei
    • Direito X Moral
      • Direito e Moral constituem normas de comportamento/conduta
      • Distinguem-se pela SANÇÃO, que no direito é imposta pelo Poder Público, forçando a observância da norma
      • Moral - consciência humana
    • Direito
      • Positivo
        • Ordenamento jurídico em VIGOR em determinado país, em determinada época. Direito posto.
      • Natural
        • Ideia abstrata de direito, ordenamento IDEAL, corresponde a Justiça Superior
      • Objetivo
        • Conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, e cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção ("noma agendi")
      • Subjetivo
        • Faculdade INDIVIDUAL de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção ("facultas agendi")
      • Público
        • Regula as relações do Estado com outro Estado e as relações do Estado com os cidadãos
        • Sobressai-se diante do D. Privado
      • Privado
        • Relações entre os indivíduos como tais, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular
      • Civil
        • Direito comum, que rege as relações entre particulares
      • Material
        • Norma de conduta posta de forma a estabelecer direitos e obrigações, num conteúdo de regra de conduta social, nas mais diversas esferas e áreas. (Substantivo)
      • Processual
        • Norma que rege a forma procedimental, de maneira a possibilitar a efetividade do ordenamento jurídico. (Adjetivo)
    • Fontes do Direito
      • Lei - objeto principal da LINDB e principal fonte do Direito
      • Formais: lei, analogia, costume e os princípios gerais do Direito
      • Não Formais: doutrina e jurisprudência
  2. Direitos Personalíssimos

  3. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

    • Normas que tratam de normas em geral. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado especificamente, de forma diferente
    • Funções
      • Início da obrigatoriedade da Lei
      • Tempo de obrigatoriedade da Lei
      • Eficácia da ordem jurídica
      • Mecanismo de integração das normas, quando houver lacunas
      • Critérios da hermenêutica
      • Direito intertemporal
      • Direito internacional privado
      • Atos civis praticados no estrangeiro
  4. Lei

    • Características
      • Generalidade - dirige-se de forma abstrata, a todos
      • Imperatividade - impõe um dever, uma conduta
      • Autorizamento - autoriza que o lesado pela violação exija o cumprimento dela ou a reparação pelo mal causado
      • Permanência - perdura até ser revogada por outra lei. Algumas normas são temporárias
      • Emanação de autoridade competente
    • Imperatividade
      • Cogentes - aquelas que ordenam ou proíbem determinada conduta de forma absoluta, não podendo ser derrogada pela vontade dos interessados
      • Dispositivas - são normas em geral permicívas ou supletivas e costumam ter em seu bojo a expressão: "salvo estipulação em contrário"
    • Sanção
      • Mais que perfeita - que impõe a aplicação de duas sanções
      • Perfeita - preveem a nulidade do ato como punição ao infrator
      • Menos que perfeita - não acarretam a nulidade do ato, somente impondo ao violador uma sanção
      • Imperfeita - são aquelas cuja violação não acarreta nenhuma consequência
    • Natureza
      • Substantivas - tratam do Direito Material
      • Adjetivas - traçam os meios de realização dos Direitos
    • Hierarquia
      • Constitucionais - constantes da Constituição Federal, as quais as demais normas devem se amoldar
      • Complementares - situam-se entre a Norma Constitucional e a Lei Ordinária
      • Ordinárias - elaboradas pelo Poder Legislativo
      • Delegadas - elaboradas pelo Poder Executivo
      • Medidas Provisórias - baixadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Possuem a mesma posição hierárquica das Leis Ordinárias, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional
      • Decretos Legislativos - constituem instrumentos normativos através dos quais são materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional
      • Resoluções - expedidas pelo Poder Legislativo regulamentando matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados e Senado Federal
      • Normas Internas - regimentos e estatutos que disciplinam as regras procedimentais sobre o funcionamento do Legislativo

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre Direito Civil I, criado por Marina Souza em 25-03-2019.
Criado por
Marina Souza · mar 2019
Atualizado
25 mar 2019
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