Simples Nacional - Parte I

Simples Nacional - Parte I

1. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e EPP

   • Parâmetro para definição de ME, MEI ou EPP: Receita Bruta Anual. Microempresas: receita bruta anual igual ou inferior à R$360 mil. Microempreendedores Individuais: receita bruta anual igual ou inferior à R$81 mil (alterado pela LC nº 155/2016). Empresas de Pequeno Porte: receita bruta anual igual ou inferior à R$4 milhões e 800 mil (alterado pela LC nº 155/2016). Empresa de Grande Porte: Receita Bruta Anual igual ou maior que R$240 milhões, ou PL igual ou maior que R$300 milhões. Porém, mesmo não atingindo os limites de receita definidos pela lei, alguns contribuintes foram excluídos dessa sistemática, como, por exemplo, as sociedades constituídas pelos profissionais liberais.
   • Além disso, as ME e EPP devem ser na forma de Sociedade Empresária, Sociedade Simples, EIRELI, ou o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil (MEI), e devem estar devidamente registradas.
   • Obs. quanto ao limite da RBAA (Receita Bruta do Ano Anterior) para enquadramento como EPP: i - Se a empresa tiver a RBAA abaixo do valor limite para o enquadramento pelo Simples Nacional (R$4 milhões e 800 mil), mas essa RBAA for acima de R$3 milhões e 600 mil, então a empresa poderá iniciar o ano recolhendo os tributos federais no Simples Nacional. Porém deverá recolher o ICMS e o ISS deste ano todo como se ela fosse não-optante do regime do Simples Nacional.
   • Durante o ano corrente, a empresa também deve verificar se pode continuar no Simples Nacional ou se ficará impedida de recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, e a partir de quando. i - Se no ano corrente a empresa teve uma RBA (Receita Bruta Anual até o momento em análise) abaixo de R$3,6 milhões, ela continua recolhendo os tributos no Simples Nacional; ii - Se no ano corrente a RBA da empresa ultrapassou o limite de R$3,6 milhões em até 20% (R$4,32 milhões), ela continua recolhendo os tributos federais pelo Simples Nacional, mas o ICMS e o ISS estará impedida de recolher pelo Simples Nacional a partir do ano seguinte; iii - Se no ano corrente a RBA da empresa ultrapassou o limite de R$3,6 milhões em mais de 20% (R$4,32 milhões), mas sem ultrapassar o limite de R$4,8 milhões, então a empresa continuará recolhendo os tributos federais pelo Simples Nacional, mas estará impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional a partir do mês seguinte; iv - Se no ano corrente a RBA da empresa ultrapassou o limite de R$4,8 milhões em até 20% (R$5,76 milhões), a empresa estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do ano seguinte; v - Se no ano corrente a RBA da empresa ultrapassou o limite de R$4,8 milhões em mais de 20% (R$5,76 milhões), então a empresa estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte.
   • Oferece diversos benefícios e simplificações às ME e EPP, tributários ou não tributários
     • As pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional realizam o recolhimento mensal e centralizado, mediante um documento único de arrecadação, dos impostos e contribuições abrangidos pelo regime. Além disso, a base de cálculo é a receita bruta anual.
   • Limites para RBA
     • RBA = Receita Bruta Anual no ano corrente. Parâmetro que determina se a empresa continuará enquadrada no Simples Nacional durante o ano corrente, considerando uma EPP.
     • Até R$3,6 milhões
       • Continua enquadrada no Simples Nacional e recolhendo todos os tributos incluídos
     • Até 20% acima de R$3,6 milhões
       • 20% acima de R$3,6 milhões = R$4,32 milhões. Ou seja, entre R$3,6 milhões e R$4,32 milhões.
       • Continua enquadrada no Simples Nacional e recolherá por fora o ICMS e o ISS a partir do ANO seguinte
     • Acima de 20% de R$3,6 milhões e abaixo de R$4,8 milhões
       • Ou seja, entre R$4,32 milhões e R$4,8 milhões.
       • Continua enquadrada no Simples Nacional e recolherá por fora o ICMS e o ISS a partir do MÊS seguinte
     • Até 20% acima de R$4,8 milhões
       • 20% acima de R$4,8 milhões = R$5,76 milhões. Ou seja, entre R$4,8 milhões e R$5,76 milhões.
       • Estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do ANO seguinte
     • Acima de 20% de R$4,8 milhões
       • Ou seja, acima de R$5,76 milhões.
       • Estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do MÊS seguinte
     • Para verificar se a empresa pode continuar o ano no SN ou recolhendo o ICMS / ISS no SN
   • Limites para RBAA
     • RBAA = Receita Bruta do Ano Anterior. Parâmetro que determina se a empresa poderá ser enquadrada no Simples Nacional para o ano seguinte, ou iniciar o ano recolhendo o ICMS e o ISS fora do Simples Nacional, considerando uma EPP.
     • Até R$3,6 milhões
       • A empresa pode optar pelo Simples Nacional
     • Entre R$3,6 milhões e R$4,8 milhões
       • A empresa pode optar pelo Simples Nacional, mas estará impedida de recolher o ICMS e o ISS desde o início do ano neste regime
         • Ou seja, recolhe somente os tributos federais.
     • Acima de R$4,8 milhões
       • A empresa estará impedida de optar pelo Simples Nacional
     • Para verificar se a empresa pode iniciar o ano no SN ou recolhendo o ICMS / ISS no SN

2. PJ a quem a LC não se aplica

   • PJ cujo capital participe de outra PJ
   • PJ que seja filial de PJ com sede no exterior
   • Vedação TOTAL
     • Impedidas de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido pela LC 123 (tanto do regime trinutário quanto de todas as demais regras constantes na lei).
   • PJ de cujo capital participe PF empresário ou sócio de empresa favorecida pela LC 123 se a receita bruta global ultrapassar os limites de EPP
   • PJ cujo titular ou sócio
     • participe com mais de 10% do capital de outra empresa não favorecida pela LC 123 se a receita bruta global ultrapassar os limites de EPP
     • seja administrador se a receita bruta global ultrapassar os limites de EPP
   • PJ constituída sob a forma de cooperativas
     • Salvo as de consumo
   • PJ que exerça atividades de banco
   • PJ resultante de cisão de outra PJ em um dos 5 anos anteriores
   • PJ cujos sócios guardem com o contratante de serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade cumulativamente
   • PJ constituída sob a forma de SA

3. PJ a quem a LC se aplica com vedações tributárias

   • Ou seja, podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado e favorecido estabelecido na LC 123/2006, mas com algumas restrições.
   • Vedação PARCIAL
     • Pois algumas atividades não necessitam de incentivo ou que não é de interesse do legislador apoiá-las.
   • PJ que tenha sócio domiciliado no exterior
   • PJ geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica
   • PJ que exerça atividade de prdução ou venda no ATACADO de cigarros, armas de fogo, alguns tipos de bebidas

4. Tributos incluídos no Simples Nacional

   • Contudo esses tributos não estão abrangidos na sistemática do Simples Nacional em todos os fatos geradores, ou seja, devem ser recolhidos à parte em determinados fatos geradores (de acordo com legislação específica). O § 1º do art. 13 da LC 123/06 cita tais tributos. São alguns deles: - ICMS sujeitos à substituição tributária; - ICMS devido por terceiros (responsabilidade tributária); - ICMS-combustíveis; - ICMS-desembaraço aduaneiro; - ICMS desacoberto de documento fiscal; etc.
   • Art. 16, LC 123/06: A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de ME e EPP dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), sendo irretratável para todo o ano-calendário. Ou seja, a opção pelo Simples Nacional será válida para todo o ano-calendário, obrigatoriamente.
   • O Simples Nacional afasta a incidência desses impostos, pois os mesmos já estarão inclusos no Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Imagens e arquivos do mapa