Remuneração - II

Remuneração - II

1. DESCONTO SALARIAL

   • art. 462, CLT
   • regra: somente é permitido na hipótese de adiantamento
     • exceto:
       • empregado causou prejuízo de forma culposa
         • deve haver previsão no CT
       • empregado causou prejuízo de forma dolosa
         • não precisa ter previsão no CT
       • quando o empregado causou prejuízo e teve culpa

2. Art. 463 CLT

   • o salário tem que ser pago em moeda corrente nacional

3. Art. 464 CLT

   • deve haver um recibo de pagamento
     • o melhor exemplo é o contracheque
       • porém há outros tipos de recibo
         • Ex: depósito bancário
           • porém só servirá como recibo se for feito em conta salário do empregado
       • deve estar descrito tudo que foi pago
         • Súmula 91 do TST

4. Art. 465 CLT

   • O pagamento deve ser em dia útil e no local de trabalho

5. Art. 466 CLT

   • Pagamento através de comissões
   • Comissionista Puro
     • só ganha comissão
       • OBS: se o empregado não atingir o valor de 1 sal. mínimo, o empregador deve complementar o valor
   • Comissionista Misto
     • sb+comissão
   • §1º, art. 466 CLT
     • a venda parcelada da direito ao pagamento da comissão parcelada
       • OBS: se o cliente parar de pagar a compra, o empregador não pode parar de pagar a comissão

6. ADICIONAIS

   • HORA EXTRA
     • no mínimo 50%
       • pode ser de 100% se for:
         • no DSR
         • feriado
         • advogado
     • é calculada usando o valor hora + 50%
       • sendo que o valor hora é a calcualdo usando a soma de todo complexo salrial, dividido pelo nº de horas trabalhadas
         • Sú,mula 264 do TST
     • supressão da Hora Extra
       • se o empregado ficou umbom tempo fazendo hora extra, de forma habitual ( no mínimo 1 ano) e o empregador para de pagar, o empregado terá direito a um periodo de transição
         • o período de transição será o número de meses relacionados ao número de anos que o empregado ficou recebendo hora extra
           • EX: se foi 10 anos terá 10 meses de transição, se doi 8 anos terá 8 meses de transição
         • Súmula 291 TST
   • HORA NOTURNA
     • 20 ou 25%
       • se o empregado trabalhou todo o período noturno e continuou trabalhando, as horas prorrogadas também incide adicional noturno
         • Súmula 60 TST
   • TRANSFERÊNCIA
     • Dois tipos:
       • provisória
         • 25%
           • caráter salarial
       • definitiva
         • ajuda de custo
           • caráter indenizatório
     • também é devido p/ o cargo de confiança
       • inclusive Gerente
   • INSALUBRIDADE
     • Quando o empregado trabalha em local em contato com agentes que prejudicam sua saúde
       • 2 requisitos para receber o adicional:
         • o agente nocivo à saúde tem que estar na NR15 do MTE
         • realização de perícia
           • por médico ou engenheiro do trabalho
       • o percentual é sobre o salário mínimo
         • 10%, 20% ou 40%
           • art. 192 CLT
       • o caráter intermitente NÃO afasta o direito de receber o adicional
         • Súmula 47 do TST
       • Súmula 80 TST
         • A eliminação do agente nocivo com o fornecimento de EPI exclui o direito do adicional
       • Súmula 289 TST
         • O simples fornecimento de EPI não extingue o pagamento do adicional
       • Súmula 248 do TST
         • Reclassificação ou descaracterização do agente por autoridade competente repercute na percepção do adicional
       • OJ 173 SDI-1-
         • Simples fato trabalhar em céu aberto não gera direito a percepção do adicional, salvo se exposto a calor acima dos limites de tolerância
     • art. 189 CLT
   • PERICULOSIDADE
     • art. 193 CLT
     • Inflamáveis , explosivos ou energia elétrica
       • roubos e outras espécies de violência física
         • 30% sobre o salário base
           • O empregado NÃO pode receber adicional de insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo
             • o empregado deve escolher
               • §2º do art. 193 CLT
             • Trabalhador de motocicleta possui direito
               • § 4º, art. 193 CLT
               • Empregados de bomba de gasolina tem direito
                 • Súmula 39 do TST
                 • Exposição eventual, permanente e intermitente
                   • Súmula 364 do TST
                   • só terá direito quem ficar de forma permanente
     • é necessário perícia
       • exceto:
         • se já é pago adicional
           • ou se a empresa fechou