Mapa mental
Benefícios obrigatórios
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Benefícios obrigatórios
Vale-transporte
- regido pela Lei 7.418/85
- A legislação prevê o desconto de até 6% do salário do colaborador, desde que este percentual de não ultrapasse o valor do benefício pago pela empresa. A lei estabelece este teto para desconto de transporte para que não haja nenhum impacto na remuneração do colaborador.
- regido pela Lei 7.418/85
Refeição
- – regido pela Norma Regulamentadora (NR) 24
- Empresas com mais de 300 colaboradores no mesmo local são obrigadas a oferecer um refeitório e não é permitido que os trabalhadores façam suas refeições em outro local do estabelecimento
- – regido pela Norma Regulamentadora (NR) 24
Décimo terceiro salário
- Lei 4.090 de 13/07/1962
- Anualmente o funcionário recebe um salário adicional, também chamado de “gratificação natalina”, previsto pela Lei 4.090 de 13/07/1962. O valor é proporcional aos meses trabalhados durante o ano: para cada mês, 1/12 de salário. Isso significa que os empregados que trabalharam na mesma empresa o ano todo recebem um salário inteiro a mais (com os respectivos descontos) como décimo terceiro.
- Lei 4.090 de 13/07/1962
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre Benefícios obrigatórios, criado por Karoline Vitoria em 17-09-2019.
- Criado por
- Karoline Vitoria
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