EMBARGOS À EXECUÇÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. Principal forma de oposição à execução forçada do devedor.

   • O processo de execução não é um processo dialétco, ou seja, não está voltado ao contraditório. Logo, uma vez citado o devedor, transcorrido o prazo para oferecimento de defesa, tem-se a confirmação do inadimplemento, determinando o prosseguimento sem óbices da execução.
     • Contudo, não significa que o devedor não pode se opor ao processo de execução – seja por conta de eventuais nulidades ou ainda relativo à postulação de direito material - e a modalidade principal é justamente a via dos embargos.

2. ART. 914 A 920 CPC

3. Prazo de oposição dos embargos: 15 dias contados da juntada do mandado aos autos (art. 231 c/c art. 915 do CPC).

4. Havendo pluralidade de executados, tem-se que os prazos são contados individualmente das respectivas juntadas, não se aplicando a dobra em caso de procuradores distintos.

5. Atentar para as execuções por carta precatória. Se o teor dos embargos versar unicamente sobre os atos executivos – conta-se da juntada do mandado na carta precatória (juízo deprecado).

6. De outro lado, se versar sobre o ơtulo e/ou a própria dívida, conta-se da juntada nos autos de execução (juízo deprecante). Nessa hipótese, também conta-se da juntada da informação eletrônica.

7. De outro lado, se versar sobre o título e/ou a própria dívida, conta-se da juntada nos autos de execução (juízo deprecante). Nessa hipótese, também conta-se da juntada da informação eletrônica. O inadimplemento das parcelas, impõe multa de 10% sobre o saldo e o vencimento das vincendas.

   • A legitimidade para opor embargos decorre da relação processual estabelecida nos autos de processo de execução. Havendo redirecionamento da execução (no caso de sucessão / desconsideração / etc) será necessária nova citação, com uma nova contagem para oposição de embargos.
     • A oposição a ser ofertada por terceiro deverá ser realizada mediante embargos de terceiro. ART 675 CPC

8. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE

   • Quando a matéria a ser tratada versar sobre a falta de condições da ação (interesse e legitimidade) e/ ou pressupostos processuais (existência e validade) a mesma ode ser arguida mediante exceção de pré-executividade.
     • Características: • não há previsão legal (atipicidade); • Limitação probatória (somente podem ser deduzidas questões comprovadas documentalmente); • Informalidade (deduzível mediante simples petição dirigida ao juízo da execução).