Execução obrigação de pagar

Execução obrigação de pagar

1. CPC, arts. 824 e ss

2. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

   • Conceito de “empresa”: pessoa jurídica de direito privado que realize ou não atividade empresarial (as sociedades simples).
   • Aplicação da regra aos entes despersonalizados.
   • Medida de caráter excepcional.
   • Princípio da preservação da empresa (função social da empresa).
   • Objeto da penhora: o “faturamento”.
   • Razoabilidade: satisfação do credor e não sacrifício à atividade empresarial (parágrafo 1º).
   • Oscilação jurisprudencial: de 5% a 30%.
   • Procedimento: Nomeação de administrador-depositário; Prestação mensal de contas.

3. Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravoso ao executado.

   • Os bens móveis e imóveis não podem ser impenhoráveis.
   • Frutos e rendimentos presentes e futuros.
   • Bens corpóreos ou incorpóreos.
   • Procedimento (art. 868): Nomeação de administrador-depositário; Prestação mensal de contas.
   • Perda do direito de gozo do bem pelo Executado (art. 868): Até o pagamento do principal, dos juros, das custas e dos honorários.
   • Terceiros (art. 868): Bens móveis: publicação da decisão em Diário Oficial; Bens imóveis: Registro.

4. Satisfação do crédito Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I – pela entrega do dinheiro; II – pela adjudicação dos bens penhorados.

   • Entrega do dinheiro: Penhora – Avaliação – Hasta Pública – Recolhimento do bem – Entrega do bem – Levantamento ou Transferência dos valores ao Exequente.
     • Mais de um credor (art. 908): Preferência: de acordo com o Direito material que determinou a penhora e observada a primeira penhora realizada. Créditos trabalhistas e tributários

5. Contra a Fazenda Pública (CPC, art. 910) Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

   • União, Estados, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas (não se aplica às sociedades de economia mista e às empresas públicas).
   • Súmula 279 do STJ: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
   • Assim como o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deve-se observar o regime de precatórios e RPV. Não aplicação das regras de penhora e de expropriação de bens. Regras constitucionais
   • Embargos no prazo de 30 (trinta) dias: com efeito suspensivo! Igual o que ocorre com a Impugnação no Cumprimento de Sentença. Possibilidade de Embargos parciais. Qualquer matéria de defesa! (§3º).
   • Honorários advocatícios: Não embargada, a execução contra a Fazenda Pública não gera direito a honorários.

6. Art. 911. Na execução fundada em título extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

   • Aplicação das regras específicas do cumprimento de sentença (CPC, art. 528);
   • Aplicação aos divórcios estabelecidos via administrativa, por exemplo.
   • Citação do devedor: Prazo: 3 (três) dias. Intimação para (i) realizar o pagamento, (ii) provar o pagamento, (iii) justificar a impossibilidade de realizar o pagamento. Impossibilidade absoluta de realizar o pagamento; Impossibilidade temporária x definitiva.
   • Não cumprimento da intimação (CPC, art. 528): Não incidência de penalidade em caso de comprovada impossibilidade absoluta de pagamento. Protesto da sentença judicial (CPC, art. 517). Prisão civil de 1 (um) a 3 (três) meses. Apenas para alimentos legítimos (entendimento do STJ). Caráter coercitivo, não punitivo. Débito que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento do pedido de cumprimento (e as que se vencerem no curso do processo).