ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (Parte I)

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (Parte I)

1. Estabelecimento ?

   • O art. 1.142, CC/2002, considera o estabelecimento todo complexo de bens organizados, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
     • Não é sujeito de Direitos e de Obrigações.
   • Quem é o dono do estabelecimento?
     • Empresário ou sociedade empresária
       • Exercem direitos e obrigações

2. Empresa ?

   • É a atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou serviços (art. 966, CC/2002)

3. Universalidade de fato (vontade do Empresário)

4. Patrimônio: - Direitos; - Obrigações.

5. Natureza jurídica

   • Teorias universalistas
     • Unidade do Direito
       • Lei
       • Pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas
     • Unidade do Fato
       • Atos de vontade
       • Entendimento particular

6. Contrato Oneroso de Transferência do Estabelecimento (TRESPASSE)

   • Realizando o Trespasse
     • Transmissão da Funcionalidade do Estabelecimento SUCESSÃO EMPRESARIAL
       • Alienante
         • Pagamento das dívidas trabalhistas e tributárias (art. 448 CLT e art. 133 CTN, respectivamente), Falência ou Recuperação Judicial (art. 141, II; e art. 60, P.Ú. da Lei nº 11.101/05)
         • Cláusula de Não Concorrência ao adquirente (art. 1.147 CC/2002)
           • Boa-fé Objetiva
       • Adquirente
         • Ativo contabilizado. Os devedores deverão pagar os débitos ao adquirente do estabelecimento.
         • Pagamento das dívidas existentes no exercício da Empresa anterior ao Trespasse regularmente contabilizadas (o adquirente ficará solidário pelas dívidas no prazo de um ano, art. 1146 do CC/2002).
     • Consentimento dos credores
       • Expresso
       • Tácito (até 30 dias)
     • Pagamento de todas as dívidas (art. 1145 do CC/2002)
     • Condição de eficácia perante terceiros (art. 1144 do CC/2002)
       • Posterior publicação
       • Registro de trespasse na Junta Comercial

7. Conjunto de bens organizados

   • Imateriais
     • Patente
     • Marca registrada
     • Ponto Comercial
       • Virtual
         • Sítio eletrônico
       • Físico
         • Próprio
         • Locatício
           • Shopping Center
     • São bens que não tem existência material, física, mas possuem uma valor econômico. São bens com existência jurídica.
   • Materiais
     • Automóveis
     • Mobília
     • Utensílios
     • São bens que tem corpo, uma existência física; material; tangível; temos como ver e tocar.