REGIME TRIBUTÁRIO

REGIME TRIBUTÁRIO

1. MEI

   • Faturamento anual até R$ 81.000,00
     • Empresa sem Sócio
       • Enquadrado no anexo XIII do Simples
         • Ter apenas 1 empregado com apenas 1 salário minimo
           • Pagamento através de DAS

2. SIMPLES

   • Receita bruta anual de R$ 3.600.000,00
     • É facultativo para o contibuinte
       • É irretratável para todos o calendário do ano
         • Abrange os tributos: PIS, COFINS, ISS empresa, IRPJ, ISS, IPI e ICMS.

3. LUCRO PRESUMIDO

   • Apuração trimestral
     • Os tributos são calculados em base de um percentual do lucro
     • Principais impostos: IRPJ e CSLL
       • Não existe compensação de crédito PIS e COFINS
         • Diferentes alíquotas de acordo com suas atividades
   • Faturamento anual até R$ 78 milhões

4. LUCRO REAL

   • Faturar acima de R$ 78 milhões
     • Balanço considerado do ano civil
       • Aproveita PIS e COFINS
         • Em caso de prejuízo fiscal no período apurado não precisa contribuir
           • Pagamento através de estimativa mensal e balancete de suspensão ou redução
             • Pode optar pela apuração trimestral ou anual
               • Compensação de prejuizos fiscais
                 • Na apuração anual antecipa-se o imposto mensal com base em estimativas ou sobre o valor do lucro ral

5. LUCRO ARBITRARIO

   • Regime tributário de apuração trimestral
     • Apuração de tributos aplicada com percentual sobre a receita bruta
       • Servirá como BC para apuração do IRPJ e CSLL devidos no trimestre
         • Quando a receita bruta é desconhecida o cálculo do imposto será mais complexo
           • A aliquota de IRPJ será de 15% (Adicionar 10% se exceder 60 mil no trimestre) e CSLL 9%
             • O IRPJ E CSLL deve ser recolhidoaté o último dia útil do mês seguinte ao trimestre apurado