TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar

TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar

1. ART. 4º – Dever do Estado:

   • II. Educação Infantil (pré-escola) até os 5 anos;
     • III. Atendimento especializado para crianças com necessidades especiais
       • IV. Acesso público e gratuito de EF e EM para quem não teve na idade própria
         • V. Acesso a níveis mais elevados de estudo
           • VI . Ensino noturno regular
             • VII. Oferta de educação para jovens e adultos que trabalham de acordo com a necessidade
               • VIII. Atendimento aos educandos por meio de programas suplementares, transporte, comida, livros.
                 • IX. Padrão mínimo de qualidade;
                   • X. Vaga próxima a residência da criança
   • I. Educação Básica obrigatória dos 4 anos aos 17 anos
     • a) Pré-escola
       • b) Ensino Fundamental
         • c) Ensino Médio

2. ART. 5 – Acesso a EB obrigatório é direito público subjetivo , podendo qualquer um acionar o poder público para exigi-lo