ART. 487

ART. 487

1. ABORDA EM QUE SITUAÇÕES O JUIZ RESOLVERÁ O MÉRITO

   • SENTENÇAS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
     • ABORDA, PORTANTO, O QUE SERIA RESOLVER O MÉRITO PELA PERSPECTIVA DO LEGISLADOR.
     • SENTENÇA DEFINITIVA
       • RESOLVE O LITÍGIO E UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO, TORNA IMUTÁVEL A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, NÃO PERMITINDO A DISCUSSÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO, POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL.

2. CASOS EM QUE OCORRE PROLAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DEFINITIVA

   • I - ACOLHER OU REJEITAR O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO OU NA RECONVENÇÃO;
     • II - DECIDIR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, SOBRE A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO;
       • III - HOMOLOGAR:
         • A) O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO OU NA RECONVENÇÃO
           • HÁ RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU QUANDO ESTE SE PÕE DE ACORDO COM A PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR.
             • POR EXEMPLO, NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, O RÉU, RECONHECENDO QUE NÃO PAGOU OS ALUGUÉIS, SUJEITA-SE AO PEDIDO CONTRA ELE FORMULADO.
               • NA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO RÉU SOB O ARGUMENTO DE SER O AUTOR O DEVEDOR DA COISA, ESTE PODERÁ RECONHECER A SUA CONDIÇÃO E ENTREGAR AO RÉU O QUE LHE É DEVIDO.
           • B) A TRANSAÇÃO
             • C) A RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO OU NA RECONVENÇÃO.
               • SE O AUTOR OU O RÉU RENUNCIA A PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO NA INICIAL OU NA RECONVENÇÃO COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO, O PROCESSO PERDE O OBJETO.
                 • OS DIREITOS INDISPONÍVEIS NÃO ADMITEM RENÚNCIA, COMO OS RELATIVOS A ALIMENTOS E ESTADO DAS PESSOAS.
             • NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL PELO QUAL OS INTERESSADOS PREVINEM OU EXTINGUEM LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS
               • CONSIDERADA MODALIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO.
                 • QUANDO CELEBRADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PREVINE O LITÍGIO. E QUANDO POSTERIOR, A ELE PÕE FIM.
                   • É DIFERENTE DE DESISTÊNCIA E RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
   • O LITÍGIO DESAPARECE, SENDO ASSIM, HÁ EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL, BEM COMO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUE DEU ENSEJO AO PROCESSO, QUE É CONFIRMADA OU REGULADA PELA SENTENÇA.
     • A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES DECORRERÁ DA SENTENÇA E NÃO MAIS DO ATO OU FATO DISCUTIDO NO PROCESSO.

3. PARÁGRAFO ÚNICO

   • PREVÊ QUE A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NÃO SERÃO RECONHECIDAS SEM QUE ANTES SEJA DADA ÀS PARTES A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR.
     • ENTENDE-SE QUE SEMPRE QUE POSSÍVEL DEVE O JUIZ OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, EXCETO QUANDO EXISTIR A DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO.