SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

1. Arts. 397 e 415, CPP

2. Própria

   • sem restrições
   • imprópria
     • com restrições

3. Sentença absolutória anômala

   • art. 120, CP

4. Ordenamento jurídico brasileiro

   • a aplicação do perdão judicial em crimes dolosos

5. Fundamentos para absolvição

   • Art. 386, CPP
   • In dubio pro reu
   • Princípio da presunção de inocência e seus desdobramentos
   • fato atípico
   • não foi coautor
   • Excludentes de ilicitude

6. Efeitos

   • Art. 179, LEP
   • Restituição da Fiança – art. 337, CPP
     • SENTENÇA CONDENATÓRIA
       • ART. 387, CPP
       • Aplicação do jus puniendi
       • Agravantes e atenuantes
       • fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração
       • à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança,
       • sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará
   • Proibição do bis in idem
     • ser processado/acusado/executado pelo mesmo fato típico
   • Art. 117, CPP
   • Levantamento do arresto
     • art. 141, CPP
       • Fixação da Pena
         • Sistema Trifásico
           • Art. 68, CP
           • Individualização
             • art. 29, CP
             • legislativa: art. 33, §4º, Lei de Tóxicos
             • executória: LEP, CNJ, perante cada tipo de tipo penal
             • judicial: art. 59, CP
             • Elementos
               • Culpabilidade
               • Antecedentes
               • Conduta social
               • Personalidade
               • Motivos do crime
               • Circunstâncias
               • Consequências do Crime:
                 • exaurimento
               • Comportamento da vítima
         • limites mínimos e máximos para aplicação da pena;
   • Identificação fotográfica