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IMPORTANTES DECISÕES DO STF

Edgar Souza Fermino DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Português

Mapa mental sobre decisões do STF na área trabalhista: contribuição sindical, terceirização e trabalho insalubre de gestantes

Mapa mental: decisões do STF na área trabalhista

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IMPORTANTES DECISÕES DO STF

  1. 1) STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, na ADI 5.794.

    • Importante ler os arts. 578, 579 e 582, da CLT.
      • Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
      • Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.
      • Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. § 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.
      • A contribuição sindical é, portanto, facultativa, sendo necessário a autorização prévia e expressa.
  2. 2) STF DECIDE QUE É LÍCITA A TERCEIRIZAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, na ADPF 324 e no RE 958.252, com repercussão geral reconhecida.

    • De acordo com a decisão "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes". Em outras palavras, o STF decidiu que é lícita a terceirização tanto da atividade meio/periférica/instrumental de apoio (que já era possível), quanto da atividade fim/núcleo da dinâmica empresarial.
      • Lei 6.019/1964.
        • Importante estudar os artigos 4°-A e 5°- A, dessa lei.
          • Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
            • Então, hoje é possível que empresas transfiram a atividade meio e a atividade fim para terceiros realizarem: terceirização. Assim, hoje em dia é possível que um banco terceirize um bancário; um hospital pode terceirizar um médico; etc.
              • De acordo com os Ministros que votaram a favor da ideia de terceirização, tal possibilidade não caracterizaria precarização dos Direitos Trabalhistas ou coisificação do ser humano, tampouco mercantilização de mão de obra. De acordo com os Ministros, a terceirização não viola a Constituição.
          • Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
  3. 3) STF INVALIDA NORMA DA REFORMA TRABALHISTA QUE PERMITIA TRABALHO DE GRÁVIDAS E LACTANTES EM ATIVIDADE INSALUBRES

    • Veja, o Plenário do STF, por maioria de votos, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade 5938, para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da CLT introduzidos pela Reforma Trabalhista, especificamente o artigo 394-A, da CLT, que admitia a possibilidade de trabalhadoras grávidas e trabalhadores lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses., veja:
      • Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (...) II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, durante a gestação; III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a lactação; (...)"
        • Analisou-se nesses incisos a expressão "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher" (não escrito nos incisos destacados acima porque foram removidos por serem considerados inconstitucionais).
          • As expressões destacadas permitiriam que grávidas exercessem atividades insalubres de grau mínimo e médio e, além disso, que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau. Tal previsão, de acordo com as autoridades competentes, afronta a Constituição Federal. Essa afronta se daria porque a CF88 traz a proteção à maternidade e a gestação; proteção a criança; proteção à saúde; proteção a mulher; proteção ao nascituro; proteção aos recém nascidos; proteção ao trabalho e proteção ao meio ambiente de trabalho equilibrado.
            • O debate sobre a constitucionalidade ou não das expressões destacadas, fez nascer a "TESE DA DISCRIMINAÇÃO POSITIVA". Essa tese, se baseia na equidade, isso é: tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida da desigualdade. Portanto, exclui-se as mulheres e os lactantes de ambientes de trabalhos insalubres e deixa apenas os homens se ferrarem.
              • A inconstitucionalidade dessas expressões foram realizadas com fundamento em controle de constitucionalidade e em controle de convencionalidade. Aliás, esse assunto tmb está em discssão na Corte Interamericana de Direitos Humanos e na Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Mapa Mental sobre IMPORTANTES DECISÕES DO STF, criado por Edgar Souza Fermino em 01-06-2020.
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