Embargos à Execução

Embargos à Execução

1. O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 30 dias, cujo início da contagem irá depender da garantia do juízo apresentada.

2. O art. 5º da Lei n. 6830/80 estabelece que o despacho de citação da execução fiscal determina que o executado terá 5 dias para pagar a dívida ou apresentar garantia do juízo.

3. Outra possibilidade de o Fisco ver satisfeito seu crédito tributário é requerendo ao juízo a indisponibilidade de bens e direitos em nome do contribuinte, nos termos do art. 185-A do CTN

4. o art. 17 da LEF determina que a Fazenda Pública seja apenas intimada para, se quiser, impugnar os embargos. • Endereçamento – Art. 46, 5º do CPC • Valor da caus

5. Art. 919, CPC - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

6. De acordo com o art. 40 da LEF, “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.”

7. Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,

8. O prazo prescricional para o início da execução fiscal é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do lançamento, consoante determina o art. 174 do CTN.

9. De uma execução fiscal poderão ser cabíveis embargos à execução, exceção de préexecutividade ou anulatória, conforme o caso. • O prazo prescricional para o início da execução