Responsabilidade ambiental

Responsabilidade ambiental

1. Princípio do poluidor-pagador artigo 225 §3º da CF/88

   • Deverá o poluidor arcar com o prejuízo causado ao meio ambiente.
     • Tríplice responsabilidade
       • A tríplice responsabilidade está prevista na Constituição Federal em seu artigo 225 § 3º, e significa que os causadores de danos ambientais, pessoas físicas e jurídicas, poderão ser punidos de forma independente nas três esferas:
         • cível
           • Fundamento legal: artigo 14, § 1º- Lei 6938/81
             • RESPONSABILIDADE OBJETIVA (necessário o dano e o nexo de causalidade, independe de dolo ou culpa).
               • Imposição para recuperar o dano causado ao meio ambiente, por meio de ação civil pública que pode ser movida pelo Ministério Público Federal ou Estadual, ou ainda, por termo de ajustamento de conduta.
         • penal
           • Fundamento legal: principalmente o artigo 2º da Lei 9605/98, mas também no Código Penal, no Código Florestal, na Lei de Contravenções Penais, e nas leis 6.453/77 e 7.643/87.
             • RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (necessita de dolo ou culpa e nexo de causalidade com o ato ilícito. É possível responsabilização sem que haja dano,por simples descumprimento normativo)
               • O infrator é processado criminalmente, se a infração constituir crime ambiental, podendo figurar como órgão acusador o Ministério Público Federal ou Estadual.
         • administrativa
           • Fundamento legal: artigo 70 da Lei 9.605/98 c/c artigo 3º do decreto 6514/08
             • RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (necessita de dolo ou culpa e nexo de causalidade com o ato ilícito. É possível responsabilização sem que haja dano, por simples descumprimento normativo)
               • Importa na aplicação de multas, embargos, demolição, suspensão, destruição, apreensão, revogação de licenças, aplicadas pelo IBAMA, ICMBio, Polícia Ambiental, Instituto do Meio Ambiente, etc;
         • OBS: A responsabilidade penal da pessoa jurídica
           • Em que pese os entendimentos contrários à esta possibilidade, a própria Constituição Federal de 1988 consagrou a possibilidade da responsabilização penal dos entes coletivos no seu artigo 225, § 3º
             • Ressalta-se que devem ser analisadas separadamente a conduta da pessoa jurídica e a da pessoa física por ela responsável.
               • A Lei 9.605/98 em seu artigo 3º em conformidade com a CF/88 versa que haverá a responsabilização quando : 1) a decisão da conduta criminosa tenha que partir dos representantes legais, representantes contratuais ou do órgão colegiado da entidade jurídica. 2) é de que a decisão tomada por essas pessoas beneficie a pessoa jurídica.