Contrato de Empreitada

Contrato de Empreitada

1. O contrato de empreitada é uma espécie de contrato de prestação de serviço, mas tem regramentos diferentes, portanto eles não se confundem.

   • Pode ser conceitudo como contrato em que uma das partes o empreiteiro ou prestador se obriga a fazer ou mandar fazer determinada obra, mediante determinada remuneração, a favor da outra parte que pode ser o chamado de dono de obra ou tomador.

2. Sua previsão legal está no código civil dentre os artigos 610 ao 626.

3. Atualmete existem três modalidades do contrato de empreitada de acordo com o artigo 610 do CC, que são:

   • Empreitada sob administração: nesta modalidade o empreiteiro apenas administra as pessoas contratadas pelo dono da obra, que também fornecerá os materiais.
     • Empreitada de mão de obra ou de lavor: nesta o empreiteiro fornecerá a mão de obra, contratando as pessoas que irão executar a obra, mas os materiais serão fornecidos pelo dono da obra.
       • Empreitada mista ou de lavor e materiais: nesse caso o empreiteiro fornece tanto os materiais como a mão de obra, dessa forma ficará obrigado pela a obra inteira e assumirará a obrigaçãodo resultado perante o dono da obra.

4. Quanto as suas características, são as mesmas do contrato de prestação de serviço. Poranto é contrato bilateral, oneroso, comutativo, consensual e informal.

5. De acordo com o artigo 611 do CC, no caso em que o empreiteiro fornece os materiais, os riscos do contrato serão por sua conta até que a obra seja entregue.

   • De forma contrária, quando o empreiteiro fornece somente a mão de obra, os riscos correrão por conta do dono da obra, a menos que haja culpa do empreiteiro (vide art. 612 do CC).

6. Caso a empreitada seja somente de lavor e a coisa perecer sem culpa de qualquer das partes, o empreiteiro perderá a retribuição, há não ser que este prove que a perda resultou de defeitos nos materiais e que em tempo reclamara com a sua quantidade e qualidade (art. 613 do CC).

7. O dono é obrigado a receber a obra concluída, no entanto poderá rejeitar se o empreiteiro não seguiu as instruções recebidas, ou não usou das regras técnicas para esse tipo de trabalho (vide art. 615 do CC). O art. 616 expõe a possiblidade de o dono receber a obra mesmo que esteja fora dos conformes, mas com o abatimento no preço.

8. Em vista do artigo 617 do CC o empreiteiro deve pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

9. O dono pode supender a obra mesmo depois de iniciada, mas deverá pagar ao empreiteiro os serviços já prestados, mais uma indenização referente ao lucro que este teria se a obra fosse terminada (art. 623 do CC).

   • Quando a empreitada for suspensa sem justa causa, o empreiteiro responderá por perdas e danos (art. 624).

10. o empreiteiro poderá suspender a obra (art. 625 do CC):

    • Por culpa do dono, ou por motivo de força maior.
      • Quando em meio a execução do serviço, se manifestarem dificuldades imprevisíveis, resultantes de causas geológicas ou hídricas, ou outras semelhantes que tornem a obra excessivamente onerosa e o dono da obra não concordar com o reajuste.
        • Por fim, caso o dono exija modificações, por seu vulto e natureza e estas forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono queira arcar com o acréscimo no valor.

11. O contrato de empreitada não se extingue pela morte das partes, somente se for feito sobre qualidades pessoais do empreiteiro. Essa é a regra do artigo 626 do CC.