Processo judicial eletrônico

Processo judicial eletrônico

1. O que é?

   • é o processo no qual todas as peças processuais (petições, certidões, despachos, etc.) são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio eletrônico. Assim, não há utilização de papel. Neste caso, diz-se que os autos do processo estão digitalizados.

2. Previsão legal

   • Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 que define a regulamenta as diretrizes basilares para o uso do sistema PJe

3. Como se caracteriza?

   • caracteriza-se pela proposição da prática de atos jurídicos e acompanhamento do trâmite processual de forma padronizada, mas considerando características inerentes a cada ramo da Justiça.

4. Qual o objetivo?

   • Objetiva a conversão de esforços para a adoção de solução padronizada e gratuita aos Tribunais, atenta à racionalização aos ganhos de produtividade nas atividades do judiciário