Código dos Menores.

Código dos Menores.

1. ANOS 70

   • A sociedade civil questiona o sistema de atendimento aos menores.
     • Crescem os índices de abandono e violência contra essa população. Movimentos populares se organizam para trabalhar com ela.
       • Surgem programas comunitários alternativos à política oficial
         • Ocorre, no movimento social, uma fase conhecida como denuncismo, propondo a ideia de defesa jurídica dos menores e denúncia do modelo oficial.
   • Em 1975: CPI do Menor Abandonado, que indica a falência da PNBEM e a urgente necessidade de atualização do Código Mello Matos.
     • Houve um enrijecimento em relação ao Código anterior.
       • Os infratores poderiam ser presos sem flagrante e sem mandado judicial.
   • 1979: Ano Internacional da Criança
     • Promulgado o Novo “Velho” Código de Menores
       • Pautava-se pelo direito assistencial e autoritário; e por métodos e práticas coercitivos.
     • Criado o Movimento de Defesa do Menor (MDM),
       • Denuncia qualquer instituição fechada, instituições totais, devido ao uso da violência nas mesmas, sendo a própria institucionalização, em si mesma, um ato de violência.
     • Comissão Especial de Inquérito da Assembléia Legislativa (CEI): investiga as condições de vida dos menores abandonados.
       • O legislativo incorpora a luta pelo direito das crianças
         • Frente Nacional Parlamentar pela Criança.

2. ANOS 80

   • Candidatos a governador incluem a infância nas suas campanhas.
   • Associação dos Exalunos da FUNABEM (ASSEAF): realiza uma Passeata-Ato Público, reivindicando o direito de criança ser criança e não menor.
   • Aos 18 anos, o interno era colocado na rua, sem qualquer apoio ou programa de atendimento, passando da condição de menor assistido para a de maior responsável por sua subsistência.
     • Não havia trabalho com as famílias para recebê-los de volta.
   • 1985: criação do Movimento Nacional dos Meninos de Rua.
     • Os próprios meninos e meninas tiveram voz e decisão sobre seus direitos.
   • Assembléia Nacional Criança e Constituinte.
     • Artigo 204 da Constituição Federal de 1988
       • Assegura a participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis.
     • Artigo 207 da Constituição Federal de 1988
       • Criança e adolescente são sujeitos de direitos e prioridade absoluta.

3. ANOS 90

   • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
     • Rejeitado o termo "menor", sendo agora Crianças e Adolescentes.
       • Sujeitos de Direitos.
       • Pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.
       • Prioridade absoluta.
       • Cidadãos, sujeitos de direitos civis, sociais e humanos.
       • Criança: menos de 12 anos. Adolescente: 12 aos 18 anos incompletos.
     • Lei protetiva-responsabilizadora
       • A Criança e o Adolescente têm direito: à liberdade; ao respeito; e à dignidade.
         • Caráter punitivo é trocado medidas protetivas para crianças; e sócio-educativas para adolescentes.
           • Medidas Sócio-educativas
             • Advertência.
             • Obrigação de reparar o dano.
             • Prestação de serviços a comunidade.
             • Liberdade assistida.
             • Inserção em regime de semi-liberdade.
             • Internação em estabelecimento educacional.
             • Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
             • Orientação, apoio e acompanhamento temporário.
             • Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino.
             • Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
             • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
             • Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio, orientação ou tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
           • Medidas Protetivas
             • Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
             • Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
             • Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
             • Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
             • Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
             • Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
             • Acolhimento institucional.
             • inclusão em programa de acolhimento familiar.
             • Colocação em família substituta.
     • Reconhece família, sociedade e Estado como os violadores dos direitos da criança e do adolescente, sujeitando-os à penalizações quando do não cumprimento de suas responsabilidades.
     • Nova estrutura política de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
       • Descentralização político-administrativa e participação da população
         • A União, os Estados, Municípios e a sociedade são co-responsáveis na formulação e controle da política de atendimento à criança e adolescente e no controle das ações em todos os níveis, o que é feito por meio dos Conselhos de Direitos.
           • Conselhos Tutelares
             • Aplicar medidas de proteção;
             • Incluir crianças e famílias em programas de apoio social e educativo;
             • Requisitar serviços públicos necessários; e
             • Fiscalizar entidades de atendimento.

4. Dos ANOS 20 aos ANOS 60

   • Primeira intervenção legal na vida dos menores excluídos.
     • Internação de caráter corretivo
       • Intervenção sem vinculação das causas geradoras de situações de abandono e delinquência.
   • Serviço de Assistência ao Menor (SAM), criado em 1941.
     • Tratamento pautado na violência contra os internos
   • Recolhimento Provisório de Menores (RPM), criado em 1954
     • Destinado aos menores infratores.
       • Comando pela Polícia Militar
   • Em 1964, foi criado um modelo fundacional: FUNABEM (Fundação Nacional para o Bem-Estar do Menor),
     • Objetivo era formular e implantar a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM)
       • Visava a proteção e amparo ao menor marginalizado, inclusive o infrator; preservá-lo do perigo que representa para si e para a sociedade, a manutenção de seu estado de carência afetiva e material.
         • A proposta da PNBEM era reintegração através de adequação de valores. Porém, a sociedade queria, a qualquer custo, se proteger dos riscos que o menor em situação irregular oferecia.
     • No âmbito estadual foi criada a FEBEM (Fundação para o Bem-Estar do Menor).
     • A Política Nacional do Bem-Estar do Menor troca a ideia do menor ameaça social para a de menor carente e abandonado. Mas, reafirmando a lógica carcerária, ampliando o controle e o poder de tutela do Estado.
       • Os discursos oficiais da época, enfatizavam a pobreza como geradora de famílias desorganizadas, desintegradas e do menor carenciado, que estaria predisposto a tornar-se menor infrator.
         • O juiz era autoridade máxima, absoluta, detentor do poder e da verdade inquestionável.
           • Ao considerar a família como desclassificada para educar, e possibilitar o desenvolvimento de seus filhos, o juiz de menores os encaminhava para instâncias de tratamento.