PODERES ADMINISTRATIVOS

PODERES ADMINISTRATIVOS

1. Irrenunciáveis

2. Obrigatoriamente exercidos (dever-poder)

3. ABUSO DE PODER

   • Comissivo
   • Omissivo
   • Conduta ilegítima do administrador, que atua fora do determinado por lei

4. MODALIDADES

   • Poder Discricionário
     • A lei não traça todos os parâmetros da atuação do agente público
     • Controle administrativo
       • Avaliação da oportunidade e conveniência
     • Controle judicial
       • Adequação da conduta com a lei
   • Poder Vinculado
     • A lei traça todos os parâmetros da atuação do agente público
   • Poder Regulamentar
     • Prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos normativos de caráter geral e abstrato visando dar aplicabilidade à lei
     • É subjacente à lei
       • Não pode criar direitos ou obrigações que não derivam da lei
     • PODER NORMATIVO TÉCNICO
       • Competência
         • Agências reguladoras
         • Outros órgãos da Administração
       • Poder de estabelecer normas técnicas acerca da área de atuação do titular
     • Atos
       • Decretos
         • de execução
           • Subordinados à lei
         • Autônomos
           • Subordinados à CF
           • Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
           • Extinção de função ou cargo público
       • Regulamentos
     • Competência
       • Chefe do Poder Executivo
     • Indelegável
   • Poder Hierárquico
     • Poder decorrente da relação de subordinação entre os vários órgãos e agentes da Administração Pública
     • Ordens superiores só podem ser descumpridas se houver ilegalidade
   • Poder Disciplinar
     • Funcional
       • Aplica-se aos servidores
     • Contratual
       • Aplica-se aos contratados pela Administração
     • Especial
       • Regime especial de sujeição (alunos, presos, etc)
     • Faculdade conferida à Administração para punir no âmbito interno os ilícitos de seus agentes, bem como de outras pessoas vinculadas à ela
   • Poder de Polícia
     • Preventivo
     • Repressivo
     • Atributos
       • Discricionariedade
         • Alguns atos do poder de polícia, como a licença, são vinculados
         • Cabe à Administração definir quando e onde aplicar seu poder de controle
       • Autoexecutoriedade
         • Prerrogativa conferida à Administração de decidir e executar diretamente suas atividades, sem intervenção do judiciário
       • Coercibilidade
         • Confere à Administração poder de impor obrigações ou condutas a particulares
     • Titularidade
       • Originário
         • Poder de polícia exercido diretamente pela pessoa política
       • Delegado
         • Pessoa jurídica de direito público
         • Pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração
           • O STJ entende que as atividades de consentimento e fiscalização podem ser delegadas a particular. O STF, no entando, entende que não é possível delegar o poder de polícia a particular.
         • Poder de polícia outorgado por lei
     • Atividades
       • Legislação
       • Consentimento
       • Fiscalização
       • Sanção
     • Prazo
       • Prescreve em cinco anos
     • Prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais

5. Conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para que o Estado alcance os seus fins