RECURSOS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

RECURSOS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. EFEITOS RECURSAIS

   • Obstativo:
     • impede o trânsito em julgado da decisão
   • Devolutivo
     • Consiste na transferência ao juízo ad quem do conhecimento das matérias julgadas no juízo a quo.
       • Equivale à quantidade de matéria impugnada
   • Suspensivo
     • impede a execução imediata da decisão recorrida. No processo do trabalho os recursos não são dotados de efeito suspensivo, tendo efeito meramente devolutivo (CLT, art. 899, caput).
   • Translativo
     • Julgamento de matéria de ordem público independentemente de requerimento da parte
       • Aplicável apenas a instância ordinária
   • Regressivo
     • possibilidade de o juízo se retratar da decisão, nos casos previstos em lei. É o que ocorre, por exemplo, no agravo de instrumento e no recurso ordinário, quando interposto contra indeferimento da petição inicial.
   • Expansivo
     • consiste na possibilidade de a decisão do recurso atingir matérias não impugnadas e/ou sujeitos que não recorreram, ou seja, o julgamento do recurso pode produzir decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada.
   • Substitutivo
     • A decisão proferido no recurso substitui a decisão recorrida (NCPC. art. 1008)
   • Necessário
     • Exigência legal de que as decisões total ou parcialmente desfavoráveis, envolvendo pessoa jurídica de direito público que não explore atividade economica, sejam submetidas ao duplo grau de jurisdição, ainda que não haja provocação do ente público.

2. são remédios processuais utilizados de maneira mais comum pelas partes para impugnar uma decisão judicial com a qual não concordam

   • Dentro da mesma relação processual
   • Enseja
     • - A reforma da decisão a ser impugnada - A invalidação (anulação) da decisão impugnada - O esclarecimento da decisão impugnada A integração da decisão impugnada

3. PRINCÍPIOS RECURSAIS

   • Duplo grau de jurisdição
   • Taxatividade (tipicidade)
     • Previstos em lei
   • • Singularidade (unirrecorribilidade)
     • Cada decisão admite apenas uma espécie recursal
       • Exceções
         • Embargos/ Recursos extraodinarios
   • Dialeticidade
     • Motivação recursal
   • Voluntariedade
     • Necessidade de provocar o judiciário
   • Fungibilidade
     • Um recurso por outro
   • Consumação
     • Uma vez interposto, não pode ser alterado ou repetido
   • Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias
     • art. 893, § 1º, CLT. Exceções (Súmula 214, TST):
   • Proibição da reforma para pior (reformatio in pejus)
     • Impede que seja piorado a situação do decorrente

4. PRESSUSPOSTOS RECURSAIS

   • Cabimento
     • 1 Recorribilidade. 2 Adequação
       • O ato é recorrível?!
       • O recurso é adequado?1
   • Legitimidade para recorrer
     • A parte
     • Terceiro prejudicado
     • Ministério Público
   • Interesse em recorrer
     • A parte for vencida
     • Terceiro for prejudicado com a decisão
   • Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
     • Aceitação
     • Renúncia
     • Desistencia
   • Tempestividade
     • Recurso interposto dentro do prazo
       • Fora do prazo considerado intepempestivos
       • Regra Geral: 8 dias
   • Representação
     • Regularidade
   • Preparo
     • -Custas e o depósito recursal. -OJ 140, SDI-I, TST. -Valor da condenação x teto.
   • Regularidade formal
     • fundamentação das razões recursais