CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO (Cont.)

CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO (Cont.)

1. DECISÃO DE MÉRITO

   • QUÓRUM
     • presença: 2/3 (8M)
     • votação: 6M
   • EFEITOS
     • erga omnis
     • vinculante
     • Diferenças entre erga omnes e vinculante:
       • Subjetivo
         • erga omnes: particulares + poderes públicos
         • vinculante: poderes públicos
           • Não vinculação
             • Plenário do STF; turmas e ministros sim.
             • ativ. legiferante (PL ou Chefe do PE)
               • evitar "fossilização" da CF
       • Objetivo
         • parte DISPOSITVA da decisão produz efeitos erga omnes e vinculante
         • T. EXTENSIVA (M. Gilmar Mendes adota)
           • = transcendência dos motivos ou efeitos transcendente dos motivos determinantes
           • Defende: motivos determinantes (ratio decidendi) também devem ter efeito vinculante
             • lembrando: obter dicta = questões acessórias
           • STF NÃO ADMITE!!!
   • EFICÁCIA TEMPORAL
     • A partir da PUBLICAÇÃO
     • Regra: ex tunc (ato NULO)
     • Exceção: ex nunc ou pro futuro ou efeito prospectivo
       • modulação temporal
         • 2/3 dos Ministros
         • segurança jurídica ou excepcional interesse social
   • EXTENSÃO DA DECISÃO
     • Técnicas:
       • Declaração de nulidade
         • com redução
           • total
           • parcial
         • sem redução (= interpretação conforme)
           • Em comum:
             • técnicas em normas polissêmicas
             • redução no âmbito de aplicação
             • ausência de alteração do texto
           • Diferenças:
             • DNSRD só controle abstrato; IC, já que tb princípio instrumental, pode controle concreto
             • DNSRT exclui um sentido; IC confere um sentido
         • "legislador negativo" (revogando)

2. TUTELA DE URGÊNCIA

   • QUÓRUM
     • Regra: 8 M presentes + 6 M p/ concessão
     • Exceções (decisão monocrática liminar c/ posterior referendo do Pleno
       • ADI
         • recesso/urgência
           • recesso: Presidente do Trib.
           • Urgência : Relator
       • ADPF
         • extrema urgência/perigo de grave lesão/recesso
   • EFEITOS OBJETIVOS/SUBJETIVOS
     • erga omnis/vinculante
       • "A não concessão de liminar não produz efeitos erga omnis e nem vinculante".
     • ADC
       • Suspende julgamentos de processos
     • ADI
       • suspende a lei ou ato normativo
       • suspende julgamento de processos (analogia)
       • "dupla suspensão"
     • ADPF
       • Suspende: andamento de processos/efeitos de decisões judiciais/outra medida que guarde relação
         • SALVO, SE DECORRENTES DA COISA JULGADA (= após o trânsito em julgado NÃO!!!)
   • EFEITOS TEMPORAIS
     • ADC não tem!
     • ADI: ex nunc
       • Possível efeito repristinatório tácito. Para não ter, STF manifestar expressamente.
     • ADPF: ex nunc (analogia)